Por A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 12 de março, o Projeto de Lei 2.083/2022, conhecido como “Lei Bárbara Penna”, que endurece medidas contra condenados por violência doméstica. A proposta proíbe que esses agressores se aproximem das residências e locais de trabalho das vítimas e de seus familiares. O texto também tipifica como crime de tortura as ameaças e agressões ocorridas no âmbito doméstico. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso de pelo menos nove senadores para votação em plenário.
A proposta, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e foi inspirada no caso de Bárbara Penna, sobrevivente de tentativa de feminicídio em 2013. Mesmo após a prisão do agressor, a vítima continuou sendo ameaçada, deixando nítida a necessidade de medidas mais rigorosas de proteção.
O texto altera a Lei de Execução Penal (1984), classificando como falta disciplinar grave os casos em que o condenado ou preso provisório em regime aberto ou semiaberto, ou em saída temporária, se aproxime dos locais interditados pela justiça. Aqueles que descumprirem essas determinações serão submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que impõe reclusão em cela individual, limitação de visitas e restrição do direito ao banho de sol.
Outra medida prevista é a transferência obrigatória do preso para outra unidade prisional. O relator Eduardo Braga incluiu uma alteração que determina que, em casos de ameaças persistentes, o detento seja enviado para uma unidade federativa diferente daquela onde cometeu o crime.
Durante a leitura de seu parecer, conforme publicou a Agência Senado, Braga apresentou dados alarmantes da violência contra mulheres no Brasil. De acordo com pesquisa do Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e divulgada nesta semana, mais de 21 milhões de brasileiras (37,5% da população feminina) sofreram algum tipo de agressão nos últimos 12 meses.
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), autora da Lei 14.994/2024, conhecida como “Pacote Antifeminicídio”, elogiou a proposta e destacou a importância de punições mais severas para evitar assassinatos de mulheres.
“A impunidade é um convite à criminalidade. Foram os homens que escolhemos para amar que estão nos matando. Precisamos refletir sobre isso e mudar essa realidade”, afirmou Buzetti.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), também defendeu o projeto, afirmando que ele “vem ao encontro do sentimento de que é preciso endurecer a legislação contra esse crime bárbaro”. Para ele, a proposta é “um presente para todas as mulheres brasileiras no mês de março”.
O PL foi inspirado na história de Bárbara Penna, de Porto Alegre (RS). Em 2013, a jovem foi brutalmente atacada pelo ex-companheiro, João Guatimozin Moojen Neto, que ateou fogo nela e no apartamento onde moravam, lançando-a pela janela do terceiro andar. O incêndio causou a morte dos dois filhos de Bárbara, ainda crianças. Moojen foi condenado a 28 anos de prisão, mas, após a progressão de regime, já está em liberdade e reside na mesma cidade que a vítima, o que tornou sua vida uma tortura cotidiana.
Uma das principais alterações no texto foi proposta pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que sugeriu classificar como crime de tortura a “submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental” dentro do contexto de violência doméstica. Segundo Contarato, essa mudança permitirá punir o agressor antes que os atos evoluam para um feminicídio.
“A mulher se sente revitimizada porque o crime de feminicídio não acontece só no último fato. Há todo um histórico que é banalizado por uma sociedade sexista e misógina”, destacou Contarato.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) reforçou a importância de uma política pública ampla de combate à violência doméstica, alertando que muitos feminicídios são precedidos por anos de violência emocional e física.
Soraya Thronicke anunciou que propôs um projeto de resolução para que todas as propostas voltadas à proteção da mulher e combate à violência doméstica tenham prioridade de votação no Senado (PRS 5/2025). A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) enfatizou a necessidade de medidas que garantam autonomia financeira para mulheres vítimas de violência, destacando que muitas delas não denunciam seus agressores por dependerem economicamente deles.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) criticou a lentidão do Congresso em aprovar leis relacionadas à proteção das mulheres, mencionando a PEC 75/2019, que torna o feminicídio imprescritível e inafiançável, aprovada pelo Senado em 2019 e ainda parada na Câmara dos Deputados.
“Que esse projeto não seja mais um que fique parado enquanto mais mulheres são assassinadas”.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
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