Revogação do Decreto 12.600 enfatiza a força social dos povos indígenas

O governo federal anunciou nesta segunda-feira (23) a revogação do Decreto nº 12.600, norma editada no ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que previa a realização de estudos para concessão à iniciativa privada de trechos hidroviários nos rios Tapajós, Madeira e Tocantins. A decisão foi comunicada após reunião no Palácio do Planalto, em Brasília.

O anúncio foi feito pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e pela ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara. Segundo o governo, a medida atende à principal reivindicação de povos indígenas contrários ao projeto, especialmente comunidades do Baixo Tapajós, nas proximidades de Santarém, no Oeste do Pará.

A mobilização indígena contra o decreto durou 33 dias. Durante o período, manifestantes ocuparam o escritório da multinacional do agronegócio Cargill no Porto de Santarém, às margens do rio Tapajós. Também foram realizados protestos em São Paulo e em Brasília, onde um grupo permaneceu acampado na capital federal.

Ao comentar a decisão, Guilherme Boulos destacou o processo de diálogo conduzido pelo Executivo. “Os povos indígenas vêm de uma manifestação de mais de 30 dias questionando o decreto, apontando os efeitos que poderiam ter para suas comunidades, também para quilombolas e ribeirinhos. A Secretaria-Geral da Presidência e o Ministério dos Povos Indígenas têm feito o diálogo nesse período e, após um processo de discussão dentro do governo, que ouviu várias posições, hoje se firmou a decisão pela revogação do Decreto 12.600”, afirmou.

O ministro acrescentou que a decisão representa recuo após escuta das comunidades. “Esse é um governo que tem compromisso com a escuta do povo, com a escuta dos trabalhadores, com a escuta dos povos indígenas. Esse é um governo, inclusive, que leva a escuta ao ponto de recuar de uma decisão própria, por entender, compreender a posição desses povos. Esse não é o governo que passa a boiada, esse não é o governo que passa por cima da floresta, que passa por cima dos povos originários”, declarou a jornalistas.

No campo político, o ministro Guilherme Boulos provavelmente é quem terá o melhor saldo das negociações que levaram a revogação por intermediar o diálogo e assumir a revogação, apesar de não ter ido negociar em Santarém, como exigiram várias lideranças da ocupação na Cargill. O resultado positivo não foi em razão da escuta do governo e sim da resistência popular.

Nas redes sociais, o clima é de festa. As organizações indígenas que lideraram os protestos comemoraram a revogação da norma e todos os outros grupos sociais, afetados diretamente e simpatizantes, fizeram questão de marcar o resultado positivo da pressão popular.

Estamos em um momento extremamente importante da História. Depois de séculos de múltiplas e sucessivas violências aos seres (na visão indígena, não há diferença entre os seres vivos, sejam humanos, animais, rios, árvores, pedra), iniciadas durante as invasões europeias e perpetuadas pelo Estado brasileiro depois da independência, os povos originários e tradicionais conseguiram reorganizar-se. Reorganizar-se pois, obviamente, antes da colonização opressora, existia uma estrutura complexa social e política, comunicada por uma língua geral e com tecnologias avanças responsáveis pela plantação da floresta mais biodiversa do planeta, como apontam recentes estudos.

Esta luta coletiva em defesa da preservação do meio ambiente e dos modos de vida está amparada por grande apoio popular nas redes sociais, meio comunicacional que os indígenas têm usado com louvor para conscientizar a população atingida pelos apagamentos e silenciamentos históricos e que agora passam a entender que, apesar de não terem nascido nas aldeias, são descendentes dos povos massacrados, e que todos têm a obrigação de defender a preservação do planeta.

O projeto de concessão de hidrovias está inserido em estratégia logística que considera o transporte aquaviário como corredor relevante para escoamento de produtos do agronegócio, especialmente do Mato Grosso, com utilização de portos no Pará para exportação. O modelo, no entanto, enfrenta resistência de comunidades ribeirinhas e indígenas situadas ao longo dos rios.

De acordo com o Conselho Indígena Tapajós Arapiuns (CITA), aproximadamente 7 mil indígenas de 14 etnias vivem na região do Baixo Tapajós. As entidades locais apontam ausência de estudos ambientais considerados adequados e questionam impactos sobre territórios tradicionais, modos de vida e dimensões espirituais dos povos.

As críticas incluem riscos associados à dragagem do leito do rio para permitir navegação em períodos de seca, como ressuspensão de substâncias contaminantes acumuladas no fundo, erosão das margens, impactos sobre a pesca e possíveis danos ambientais e sociais de caráter irreversível em um dos principais corredores ecológicos da Amazônia.

Em fevereiro, o governo já havia suspendido o processo de contratação de empresa para executar a dragagem do rio Tapajós. A obra possibilitaria a circulação de embarcações mesmo em fases de menor volume hídrico.

O debate sobre a hidrovia também esteve presente em episódio ocorrido no ano passado, quando indígenas do povo Munduruku interditaram a entrada da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém. Na ocasião, o governo se comprometeu a realizar consulta prévia aos povos do rio Tapajós acerca do projeto, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização das Nações Unidas (ONU).

A ministra Sônia Guajajara declarou: “Para nós, é considerar o direito à consulta, livre, plena e informada, o direito de escuta, como foi anunciado em novembro na COP30, em diálogo com eles. Então, aqui, hoje, a gente vem reafirmar esse nosso compromisso com o respeito à Convenção 169 e o direito de escuta dos povos”.

Com a revogação do Decreto 12.600, ficam interrompidos os estudos voltados à concessão das hidrovias previstas na norma. O governo indica que a decisão foi resultado de diálogo interno e escuta das comunidades afetadas.

Foto em destaque: SGPR / Agência Brasil