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O promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes celebrou com o prefeito de Santa Luzia do Pará, Adamor Aires de Oliveira, Termo de Ajustamento de Conduta que visa a erradicação do trabalho infantil, homologado perante a juíza Cynthia Beatriz Zanlochi Vieira. No documento, o município se obriga a formular, no prazo de 180 dias, diagnóstico identificando a situação de cada uma das crianças, com idade, filiação, endereço, atividade em que trabalha ou trabalhava, renda familiar, escola em que está matriculada ou se está fora da escola; e a destinar imóvel em condições satisfatórias para acolhimento institucional das crianças e adolescentes em situação de risco. Após esse levantamento, o prefeito deverá promover esforços para o resgate de todas as crianças que trabalhem ou exerçam atividades remuneradas no comércio ambulante, pecuária e agricultura familiar, além dos explorados na prostituição infantil e usuários de substância entorpecentes, com abordagem também no âmbito familiar através de assistentes sociais, psicólogos, componentes do Conselho Tutelar do Município e demais entidades que se dispuserem a colaborar no processo de conscientização da família e da sociedade quanto ao cumprimento da legislação, oferecendo alternativas para a ocupação dessas crianças.
O município também deverá realizar um seminário sobre a exploração de trabalho infantil no prazo de 6 meses; implementar ações permanentes para a expedição de registro de nascimento de crianças, adolescentes e pais; criar uma casa para abrigar os Conselhos Municipais, inclusive o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, com adequada estruturação.
O zelo pelos direitos da criança e do adolescente terá que se refletir nas condições de funcionamento do Conselho Tutelar, com prédio adequado, espaço suficiente para o trabalho e atendimento individualizado e com privacidade, mobiliário básico, telefone fixo e fax, crédito telefônico no aparelho celular, máquina fotográfica e computador com impressora e acesso à internet, com suprimento de fundos ou de material de expediente e de limpeza e regularidade nos pagamentos de diárias aos conselheiros tutelares, oferecendo capacitação e equipe técnica para auxiliar os trabalhos com assistência social, pedagogo e psicólogo, inclusive vigia, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
O TAC foi firmado no curso de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado do Pará, pela procuradora do Trabalho Marici Coelho Pereira e pela promotora de Justiça Polyana Brasil Machado de Souza, contra o município de Santa Luzia do Pará, em 23 de junho de 2005.
O promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes reuniu, ainda, com representantes de instituições da sociedade civil na manhã do último dia 17, no auditório do campus da Universidade Federal do Pará local, para apresentação de diagnóstico da situação da infância e adolescência no município de Capanema. Os problemas existentes, a necessidade de solução e a iniciativa e envolvimento de todos foram os assuntos tratados. A proposta é que a rede de serviços voltada para a criança e o adolescente se conheça e se aproxime, buscando soluções consensuais para os problemas que têm levado jovens à prostituição, drogadição, delinquência, mortes e acidentes no trânsito, diante do descaso dos órgãos públicos. Estavam presentes representantes da UFPA, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Pastoral da Criança, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Unidade Regional de Educação, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho do FUNDEB, Hospital Saúde Center, Pastoral da Criança, entre outros.
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