Por Está em pauta na reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e de Divisão Administrativa, nesta terça-feira, 5, após a sessão plenária da Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 609/2024, que altera a lei estadual nº 8.870/2019, que autoriza o Poder Executivo, via Procuradoria-Geral do Estado, a não ajuizar ou a desistir de ações de execução fiscal, nas condições que estabelece. A iniciativa é do governador Helder Barbalho, os relatores são deputados Eraldo Pimenta (presidente da CCJRF) e Iran Lima (líder do Governo, pela CFFO) e deputada Diana Belo (presidente da CDA).
Serão apreciados também o projeto de lei nº 610/2024, que institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, e tem como relatores os deputados Eraldo Pimenta e Iran Lima; e o projeto de lei nº 625/2024, que altera a lei estadual nº 10.382/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2024. Ambos são de autoria do Poder Executivo e os relatores são os deputados Eraldo Pimenta e Eliel Faustino (CFFO).
Já o projeto de lei nº 626/2024 institui o novo Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências. Foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado e os relatores são Eraldo Pimenta e Eliel Faustino.
Todos os quatro projetos tramitam em regime de urgência e têm pareceres favoráveis de seus respectivos relatores.
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