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Projetos do governo aprovados nas comissões

Em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Alepa, conduzida pelo deputado Raimundo Santos, presidente da CCJ, foram aprovados 13 dos 16 projetos de iniciativa do Executivo recentemente encaminhados à Casa. Dois foram retirados de tramitação pelo próprio governador Simão Jatene, e um devolvido por erro formal: foi enviado como sugestão de Decreto Legislativo, quando deveria ser projeto de lei ordinária. Agora o parecer será submetido ao plenário pelo presidente Márcio Miranda, além das emendas propostas.

A reunião, muito concorrida, atraiu membros titulares e suplentes e até deputados que nem integram as duas comissões, mas fizeram questão de se manifestar. Houve posições surpreendentes: o deputado Iran Lima, líder do PMDB, que é auditor fiscal de carreira, fez brilhante exposição em defesa das matérias tributárias, a ponto de convencer o deputado Carlos Bordalo(PT) a votar favorável, o que ensejou brincadeiras de seus pares e agradecimentos descontraídos do presidente da CCJ, pela defesa do projeto do governo. Por sua vez, o deputado Ozório Juvenil fez questão de reconhecer avanços no projeto que dispõe sobre a competência do Conselho de Meio Ambiente mas na hora de votar foi contrário. Coisas da política. A maioria das proposições teve como relatores os deputados Eliel Faustino (DEM), que é líder do Governo, e Milton Campos(PSDB).

O debate foi bem interessante e durou cerca de quatro horas. Quando se discutia sobre o serviço diferenciado de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, Bordalo alertou para o fato de a maioria do “táxi-lotação” não ser cadastrado pela Arcon, o deputado Tião Miranda(PTB) lembrou que eles competem com ônibus, que levam idosos e pessoas com deficiência, Iran Lima frisou que as linhas devem ser licitadas para evitar corrupção e inclusive garantir arrecadação de recursos, e quase todos concordaram que é uma questão que “dá muita confusão”, o que já sinaliza ardentes discussões em plenário.

A operação de crédito de R$673 milhões do governo do Pará com a Caixa Econômica Federal suscitou questionamentos no sentido de priorizar esta ou aquela rodovia com os recursos do financiamento, sobrando queixas quanto às necessidades prementes no sul e no oeste do Pará, além do Marajó. 

Quanto à cobrança do Imposto sobre a transmissão “Causa Mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, emenda do deputado Celso Sabino(PSDB) – que é tributarista e auditor fiscal de carreira – foi muito elogiada por isentar da cobrança a faixa até 15 mil UPFs (cerca de R$50 mil). O imposto até foi reduzido pelo governador Simão Jatene para os bens de menor valor, e aumentado apenas em cima das grandes fortunas. 

O reajuste no plano do Iasep mexeu com todos. Houve até depoimentos pessoais, como do deputado Airton Faleiro, e também testemunhos dos deputados Haroldo Martins(DEM), Eduardo Costa(PTB) e Jaques Neves(PSC), que são médicos. Haroldo salientou que antigamente a mortalidade era na faixa dos 60 anos, os exames eram mais baratos e os tratamentos também. Hoje, com as pessoas vivendo bem mais, com alta tecnologia nos tratamentos utilizando sofisticados exames de imagem, órteses e próteses e drogas de última geração que chegam a custar R$300 mil a dose, os custos ficaram insuportáveis para o instituto.  Jaques Neves destacou que o Iasep gera empregos através dos prestadores de serviço. Já Eduardo Costa, que foi o relator da matéria, fez uma ampla abordagem e realçou, ainda, que no final do governo de Ana Júlia Carepa o Iasep tinha saldo de R$4 milhões, mas não estava disponível e sim aplicado com resgate para quatro anos depois.

Thiago Araújo(PPS) frisou que a presidente do Iasep, Íris  Gama, explicou exaustivamente tanto aos deputados quanto às centrais sindicais a gravíssima situação do instituto. A receita mensal é de R$ 46 milhões. A despesa, R$ 52 milhões (= R$ 50 Saúde + R$ 2 Administ. em 28 unidades), com déficit mensal de R$ 6 milhões e anual de R$ 72 milhões. A inflação da saúde é da ordem de 18% a 20% ao ano, mas o Iasep não tem reajuste há 10 anos. Em 2006 a alíquota de contribuição passou de 2% para 6%. Estudo atuarial em 2012 apontava necessidade de alíquota de 15%. E agora a alíquota máxima proposta é de 9%.

O debate foi caloroso. O plano de saúde é opcional, oferecido como alternativa ao servidor público estadual e subsidiado pelo Estado: os segurados são 244.987 mil vidas, a rede credenciada tem 324 empresas de saúde e a alíquota de contribuição é de 6%. Por mês, são 300 mil exames; 52 mil consultas; 20 mil atendimentos de urgência/emergência; 5 mil internações; 4 mil cirurgias; 713 sessões de hemodiálise; 650 liberações de órtese/prótese; 382 sessões de quimioterapia; 23 sessões de radioterapia. A conta não fecha.  Há 18 mil pais, 60 mil cônjuges (estes nada pagam atualmente) e 13 mil filhos de 18 a 24 anos.

Confiram quais os projetos votados:

01-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 271/2016 (matéria urgente). Ementa: autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que menciona e dá outras providências. 

02-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 272/2016 (matéria urgente). Ementa: altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências. 

03-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 286/2016 (matéria urgente). Ementa: Altera o inciso 7 do art. 12 da Lei nº 5530 de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS. (retirado de tramitação pelo governador)

04-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 273/2016 (matéria urgente). Ementa: dispõe sobre as taxas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 

05-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 274/2016(matéria urgente). Ementa: dispõe sobre a competência do Conselho Estadual de Meio Ambiente para definir as tipologias que causem ou possam causar impacto ambiental local e revoga a Lei Estadual nº 7.389 de 31 de março de 2010, que define as atividades de impacto ambiental local no âmbito do Estado do Pará. 

06-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 275/2016(matéria urgente). Ementa: acrescenta dispositivos à Lei nº 6.063 de 26 de julho de 1997, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Junta Comercial do Estado do Pará, em consonância com a Lei Federal nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, bem como do Plano de Cargos e Salários e dá outras providências. (retirado de tramitação pelo governador)

07-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 276/2016(matéria urgente). Ementa: dispõe sobre Serviço diferenciado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará, revoga a Lei nº 8.027 de 21 de julho de 2014, e dá outras providências. 

08-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 277/2016(matéria urgente). Ementa: institui o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará – CETERPA. 

09-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 278/2016 (matéria urgente). Ementa: altera dispositivos da Lei nº 6.182 de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativos-tributários do Estado do Pará. 

10-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 279/2016 (matéria urgente). Ementa: altera a Lei nº 5.529 de 05 de janeiro de 1989, estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a transmissão “ Causa Mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. 

11-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 283/2016 (matéria urgente). Ementa: altera acrescenta e revoga dispositivos da Lei Estadual nº 6439 de 14 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Assistência e dá outras providências. 

12-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 284/2016 (matéria urgente). Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5980 de 19 de julho de 1996, que dispõe sobre as entidades qualificadas como organizações sociais e dá outras providências. 

13-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2016(matéria urgente). Ementa: altera dispositivos da Lei Complementar nº 039 de 09 de janeiro de 2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará e dá outras providências. 

14-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2016 (matéria urgente). Ementa: institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Pará, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidades fechadas de previdência complementar na forma de fundação e dá outras providências. 

15-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2016 (matéria urgente). Ementa: altera dispositivos da Lei Complementar nº 039 de 09 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Regime de Previdência Estadual do Pará e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo 

16-PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/2016 (matéria urgente). Ementa: autoriza a desafetação e permuta de imóveis entre o Estado do Pará e a senhora NILZA DE SOUZA NASCIMENTO e dá outras providências. (devolvido).

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