Por Tramita em regime de urgência na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 4444/2021, que institui o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal. Diferente do que a ementa anuncia, na verdade trata-se de autorização legislativa para que a União transforme as orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais em Zona Especial de Uso Turístico para fins de exploração turística, acabando com o uso público de até dez por cento da faixa de areia natural de cada município, limitando a circulação de pessoas nas áreas que serão ocupadas por hotéis, parques privados, clubes, marinas ou outras que sejam autorizadas pelo Ministério do Turismo. Ou seja: a pretexto de modernizar a gestão e incentivar o turismo, se aprovado esse nefasto projeto, os políticos vão entregar as faixas mais bonitas das praias a empresas, que cobrarão caro o acesso e por isso mesmo a maioria absoluta dos brasileiros será excluída.
As praias e orlas pertencem à Zona Costeira, considerada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal. Nos mais de 7.500 Km de costa, a importância das praias brasileiras, tanto do ponto de vista ambiental, quanto social, é enorme. Por suas dimensões continentais, o Brasil tem paisagens variadas ao longo do litoral, desde as planícies formadas por marés e manguezais no litoral Norte, passando pelas falésias, dunas e estuários do litoral Nordeste, pelas praias de enseadas com seus costões rochosos no Sudeste e longas praias arenosas no sul do país. Isso sem contar com os deltas (como, por exemplo, o do Parnaíba), os Lençóis (como o Maranhense) e baías que abrigam imensa biodiversidade, habitats e usos e atividades socioeconômicas específicas, guardando a identidade cultural de cada região.
As praias oferecem alimento, proteção contra inundação e erosão, recreação, lazer e herança cultural, dentre outros. Ocupar as faixas de areia para fins de uso privado e turístico é uma ameaça a estes serviços, pois podem comprometer o complexo e delicado ecossistema costeiro. Além disso, diversos estudos alertam para o processo de erosão costeira, que deverá se agravar com as previsões recentes de aumento do nível do mar e aumento da frequência de eventos extremos de ressacas do mar.
Resultados de levantamento realizado por pesquisadores de todo o Brasil foram publicados pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Programa de Geologia e Geofísica Marinha em 2018 no livro “Panorama da Erosão Costeira no Brasil” (MMA/PGGM, 2018), revelando que nas regiões Norte e parte do Nordeste do país cerca de 65% da linha de costa está sob processo erosivo. Nos litorais Sudeste e Sul esse processo ocorre em aproximadamente 20% do litoral e os estudos apontam que a ocupação ou alteração das praias e dunas poderão levar a erosões mais intensas. O documento indica, ainda, que precisa ser considerado o estabelecimento de faixas de não edificação em larguras superiores às previstas no Projeto Orla (MMA/SPU, 2011), principalmente nas regiões Norte e Nordeste. Vale lembrar, ainda, das restingas, manguezais e dunas, consideradas Áreas de Proteção Permanente.
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