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Projeto para compensar lei Kandir

FOTO: OZEAS SANTOS
O procurador geral do Estado, Ophir Cavalcante Júnior, defendeu perante a Comissão de Estudos sobre os Impactos da Lei Kandir, da Assembleia Legislativa, a elaboração de um projeto único do Pará a ser apresentado ao Congresso Nacional, que tem até dezembro deste ano para fazer a regulamentação da matéria, definindo os critérios e disciplinando como será o ressarcimento das perdas e o percentual da compensação devida. Caso o prazo dado pelo STF seja descumprido, caberá ao Tribunal de Contas da União a responsabilidade.

O presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda, tem pressa para levar a Brasília as sugestões. O Pará é o terceiro estado na pauta de exportação do País, mas detém índices de desenvolvimento humano abaixo do razoável em razão das perdas com a Lei Kandir, que somam mais de 40 bilhões de reais, só no período 1996-2015. 

Já o presidente da Comissão de Estudos, deputado Celso Sabino, está trabalhando na construção de dois projetos para serem apresentados ao Congresso Nacional e também ao TCU.

A Comissão Parlamentar de Estudos sobre a Lei Kandir é formada por 14 membros e tem prazo de 120 dias para suas atividades, podendo ser prorrogada por mais quatro meses. São membros titulares os deputados Celso Sabino, Iran Lima, Dirceu Ten Caten, Júnior Hage, Gesmar Costa, Sidney Rosa e Renato Ogawa. Os suplentes são os deputados Milton Campos, Chicão, Aírton Faleiro, Miro Sanova, Júnior Ferrari, Thiago Araújo e Tércio Nogueira.

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