Por Os vereadores de Tucuruí Jones William, Pastor Antônio Braga e Tom Bonfim (PT) protocolaram no Ministério Público Estadual Representação por ato de Improbidade Administrativa com solicitação de ajuizamento de Ação Civil Pública e pedido liminar de cassação do mandato do prefeito de Tucuruí, Sancler Antônio Wanderley Ferreira (PPS), suspensão de seus direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos; multa civil de até cem vezes a remuneração percebida pelo demandado e outras medidas punitivas. Na volumosa denúncia, pedem apuração de fraudes em processo licitatório para aquisição de kits de informática para as escolas do município e desvios de recursos públicos.
A história é tortuosa: o setor de compras da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Tucuruí encaminhou, em 24.06.2009, pedido de cotação de preço unitário para aquisição de kits de informática para as escolas da rede municipal de ensino.
Em resposta, as empresas interessadas encaminharam preços unitários para o fornecimento dos serviços: Global Informática e Educação Ltda. R$ 235 mil; Brasil On Line Tecnologia em Software Ltda. R$ 225 mil, e Kladann Informática Comércio e Serviços Ltda. R$ 230 mil.
No dia 26.06.2009, em resposta ao pedido da Comissão Permanente de Licitação, a Secretária Municipal da Fazenda de Tucuruí, Jane Sheila Vaz Rodrigues, informou a Dotação Orçamentária para a licitação na modalidade Pregão Presencial. No dia 02.07.2009, foi publicado no Diário Oficial da União o extrato de aviso de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 12/2009, com abertura para o dia 17 de julho de 2009, às 10 horas, cujo objeto era o registro de preços para eventual fornecimento de kits de informática a serem implantados nas escolas municipais, conjuntamente com o Projeto Técnico Pedagógico de Informática Educacional, pelo período de 12 meses.
Em 02.07.2009, a Prefeitura de Tucuruí, por meio de seu Pregoeiro, tornou público aos interessados licitação na modalidade pregão presencial para registro de preços, do tipo menor preço por item, bem como as condições e exigências contidas no Edital e seus anexos.
Já em 17.07.2009 o pregoeiro municipal, Júlio César Henrique dos Reis, e sua equipe de apoio, integrada por Areovaldo José de Almeida Braga, Domingos Sávio Lopes Paixão e Sandra Suely Mendes Leão, todos nomeados pela Portaria nº 0191/2009 do prefeito municipal, realizaram o pregão presencial de registro de preço do tipo menor preço por item nº 012/2009-CPL/PMT para eventual fornecimento de kits de informática a serem implantados nas escolas do Município de Tucuruí. Foram habilitadas as empresas Kladann Informática Comércio e Serviços Ltda., representada por André Tadeu Miranda Souza, e Brasil On Line Tecnologia em Software Ltda., representada por Weydson Soares Fonteneles. E foi realizada a fase de lances, vencendo a Brasil On Line Tecnologia em Software Ltda., cujo lance do valor unitário foi de R$ 219.900,00. A empresa tem sede na Rua João de Abreu, nº 1.155 – Ed. Aton Business Style – 15º – Ala Sol – Setor Oeste, CEP 74120-110, em Goiânia-GO.
Nova fase foi iniciada com a abertura do envelope de habilitação da empresa vencedora. O pregoeiro adjudicou o resultado.
No dia 21.07.2009, a Comissão de Licitação reuniu novamente para analisar a nova proposta comercial do licitante Brasil On Line Tecnologia em Software Ltda., CNPJ 09.167.523/000I-00. Após análise, ratificou o processo e manteve a adjudicação.
Na mesma data, o Sr. Aerovaldo José de Almeida Braga encaminhou requerimento à Procuradoria Jurídica do Município e esta, por sua vez, encaminhou seu parecer em 23 de julho de 2009 com a seguinte conclusão: “Lavrada a Ata de Registro de Preços, vinculou-se o licitante vencedor à proposta feita à administração pelo prazo estipulado, funcionando a mesma, nos termos da lei, como verdadeiro contrato, restando assim atendidos todos os requisitos legais, razão pela qual opina esta Procuradoria Jurídica pelo prosseguimento do feito, com a regular e necessária homologação e publicação do resultado do certame na imprensa oficial, para os fins de direito”.
Em 24.07.2009, o prefeito de Tucuruí, Sancler Antônio Wanderley Ferreira, acolheu, na íntegra, o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, homologando o Processo n° 046/2009-CPL/PMT, e mandou expedir a Ata de Registro de Preços com a consequente convocação da empresa vencedora daquele certame para também assiná-la.
No dia 13.08.2009, foi publicado no DOU o extrato de registro de preços, cujo instrumento foi o Pregão Presencial n° 012/2009 realizado pela Prefeitura de Tucuruí.
Em 09.12.2009, o prefeito de Tucuruí, Sancler Antônio Wanderley Ferreira; a Secretária Municipal de Educação, Marivane Ferreira Pereira; o representante da empresa Brasil Online Tecnologia em Software LTDA.-ME, Elmir Gomes Pereira e demais testemunhas assinaram o contrato, compreendendo consultoria, licenciamento de softwares educacionais, capacitação e treinamento de docentes e discentes do Ensino Fundamental e da Educação Infantil do Município, mobiliário, equipamentos, manutenção, suporte técnico e material pedagógico, na forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário.
No dia 15.12.2009, o prefeito, o representante da Brasil Online Tecnologia em Software e testemunhas assinaram a Ordem Serviço, com prazo de execução de 34 meses.
Em 25.01.2010, foi publicado no DOE-PA o extrato de Contrato SEMED/PMT em que a Contratante, Prefeitura Municipal de Tucuruí/Secretaria Municipal de Educação e a Contratada Brasil Online Tecnologia em Software Ltda.-ME assumem compromissos quanto ao objeto: aquisição de kits informática de acordo com o item 01 da Ata de registro de preços N° 001/2009-PMT, originária do Pregão presencial N° 012/2009-CPL/PMT, no valor de R$ 5.277.600,00, pelo período de 34 meses, a contar da data da ordem de serviço.
Os detalhes do Processo Licitatório nº 012/2009-CPL/PMT, que envolveu mais de R$5 milhões, só tomaram dimensão pública em fevereiro de 2010, quando o vereador Tom Bonfim relatou tudo na Tribuna da Câmara Municipal, inclusive que o Tribunal de Contas dos Municípios verificou somente os aspectos formais das despesas, não entrou no mérito se o procedimento licitatório foi montado e conduzido adequadamente e não percebeu a grosseira falsificação de documentos na licitação, “impossíveis coincidências” entre documentos, tais como termos iguais empregados nas diferentes propostas; caracteres gráficos forjados a partir da internet; estilos dos textos idênticos nas propostas; parágrafos repetidos em diferentes propostas; erros de pontuação repetidos em diferentes propostas; endereço eletrônico informado que abre site diverso.
As três empresas têm sede em distintas capitais brasileiras: Belém, Goiânia e São Paulo. O Edital de Licitação exigia atestado de conformidade técnica, emitido por comissão da Prefeitura de Tucuruí, e comprovação da cooperação oficial legítima de pelo menos uma universidade pública no desenvolvimento, primoramento e pesquisa dos softwares educacionais, bem como sua chancela comprovando a legitimidade da procedência e conteúdo, conforme Memorial Descritivo. A empresa vencedora fez constar o nome e logomarca da Universidade Estadual de Goiás.
Acontece que os vereadores Jones William e Tom Bonfim, em visita à Unidade Universitária de Ciências Exatas e Tecnológicas de Anápolis – UnUCET, que figura como unidade executora do Convênio 009/2009, celebrado entre a UEG e a empresa Brasil Online Tecnologia em Software Ltda., por meio do seu diretor, Professor Dr. Olacir Alves Araújo, solicitou à gerência de Contratos e Convênios Acadêmicos da UEG providências necessárias para a rescisão do mencionado Convênio. Dentre as justificativas: “Que a Brasil Online Tecnologia de Softwear Ltda. usa o presente instrumento de convênio para habilitá-la a participar de processos licitatórios de instituições públicas para a venda de softwares educacionais, inclusive com a logomarca da UEG”. Na oportunidade, foram solicitados todos os documentos que celebraram esta parceria entre UEG e Brasil Online, enviados para os vereadores e que revelaram inclusive o envolvimento de servidores públicos do Governo do Estado de Goiás em situações, no mínimo, irregulares.
Em Belém, no endereço da Global Informática e Educação Ltda., na Av. Magalhães Barata, nº 1214 – altos (perto da Junta Comercial do Estado do Pará – JUCEPA), há uma residência, e no pavimento térreo funciona loja. Uma senhora idosa afirmou morar ali há vários anos, e que em sua residência nunca funcionou qualquer empresa.
Em Tucuruí, os vereadores receberam parte importante do processo de licitação entregue pelo conselheiro Cezar Colares, do TCM, e fizeram contato telefônico com o Sr. Cláudio, sócio majoritário e administrador da empresa Kladann Informática Comércio e Serviços Ltda. em São Paulo, que, ao ser questionado de sua participação na licitação, ficou surpreso e afirmou que sua empresa não havia tomado parte em concorrência em Tucuruí, que não tem representante em qualquer município do Brasil e não participou de pregão em Tucuruí. Surgiu outra questão: teria o Sr. André Tadeu Miranda de Souza, RG 435402/SSP-PA, realmente participado do processo licitatório?
Os vereadores visitaram, de 8 a 19.09.2001, 19 das 24 escolas municipais beneficiadas com os kits de informática e constataram que o projeto ainda não foi instalado: vários laboratórios não funcionam e os professores municipais até agora não receberam capacitação para o uso desse novo recurso didático, embora as cláusulas contratuais apontem o início dos serviços em janeiro de 2010.
Detalhe: a biblioteca representa na licitação o item de maior valor, de R$120 mil por escola, ou seja, só para obter as licenças dos softwares, sairão dos cofres da Prefeitura de Tucuruí R$ 2,880 milhões.
Mais: em várias escolas, num mesmo laboratório, existem o Proinfo Urbano e o Projeto Técnico Pedagógico de Informática Educacional da Brasil Online. A Escola Municipal de Ensino Fundamental Maestro João Leite, que não foi contemplada com os kits da Brasil Online, recebeu do Ministério da Educação, segundo relato da diretora, vários exemplares dos mesmos softwares licitados pelo Município.
Foi realizado o pagamento inicial no dia 15.01.2010, e as demais mensalmente, no 15º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços/fornecimento de equipamentos e materiais, mediante apresentação da(s) nota(s) fiscal(is) respectiva(s), demostrado os serviços realizados, equipamentos e materiais fornecidos, devidamente atestada(s) pela Chefia de Gabinete da SEMED/PMT.
No Balancete Financeiro de 2010, constam restos a pagar no valor de R$100 mil, a serem pagos no exercício de 2011 à Brasil Online Tecnologia em Software Ltda.-ME.
A partir de 27 de maio deste ano, por força de lei, a Prefeitura de Tucuruí, mesmo que parcialmente, começou a disponibilizar documentos em seu Portal da Transparência. Dentre esses documentos constam extratos de despesas pagas a fornecedor no valor total de R$450 mil, ambos à Brasil Online Tecnologia em Software Ltda.-ME.
No Quadro de Detalhamento da Despesa do orçamento de 2010, constata-se que para a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação foram utilizadas fontes de recursos provenientes da participação na receita da União, dentre eles o FPM.
Observa-se, também, os extratos de despesas pagas por fornecedor, evidenciando que foram usados recursos do Fundeb, no valor de R$300 mil (cliquem aqui) e R$150 mil (cliquem aqui).
Os vereadores pediram ao MPE-PA que recorra ao apoiamento das Polícias Federal e Estadual na investigação dos fatos relatados.
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