O governo do Estado vai pagar o primeiro lote de precatórios deste ano depois de amanhã, antes da data-limite do prazo constitucional, que é 31 de dezembro. Serão 143 pessoas beneficiadas em 29 precatórios – 15 cíveis e 14 trabalhistas, num total na ordem de R$ 6.803.546 milhões. Também são contempladas indenizações relacionadas a danos ou lesões causados a pessoa física em decorrência de acidentes envolvendo agentes públicos.
Os valores individuais por processo serão depositados pela PGE, à disposição do TJE/PA e TRT, aos quais incumbirá a liberação aos credores. O governo efetuará, ainda, outros pagamentos até a data limite, também priorizado na ordem cronológica de pagamento.
A governadora Ana Júlia Carepa diz que não torce pela aprovação da chamada PEC 351 que tramita no Senado, limitando o pagamento dos precatórios a 2% das despesas líquidas dos Estados.
Entre os beneficiados no primeiro lote estão MPE, com 2 precatórios; Polícia Civil, com 1; TCE, com 2; governo do Estado, com 3; Sead, com 8 precatórios; Sagri, com 5; e Seduc, com 1; além de mais cinco processos decorrentes de ações de responsabilização subsidiária do Estado e duas da extinta Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU).
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