Plataforma inclui MEIs em compras públicas

Atualmente, 16 de milhões de MEIs estão em operação no Brasil, mas só 70 mil estão cadastrados na base de fornecedores do Governo Federal. No ano passado, quase R$6 bilhões foram investidos em serviços de manutenção e pequenos reparos em todos os níveis de governo, executados por MEIs de todo o país. As contratações envolvem serviços fornecidos por pintores, encanadores, eletricistas, pedreiros e gesseiros, por exemplo, mas a participação de MEIs ainda é pequena. Nesta terça-feira, 11, durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, o governo federal lançou um espaço digital capaz de conectar milhões de microempreendedores individuais (MEIs) às compras públicas de prefeituras, estados e do Governo Federal, com potencial de gerar mais renda e empregos. Essa é a proposta da Plataforma Contrata+Brasil. Nas fases seguintes, a plataforma será aberta a micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas, e depois a todas as empresas.

O uso pelos MEIs e por órgãos públicos será 100% gratuito. A ferramenta tem interface intuitiva e procedimentos simples, seguros e ágeis. A contratação pode ocorrer em até cinco dias a partir da publicação da necessidade do serviço. Nenhuma alteração da Lei de Licitações é necessária.
 “A Receita Federal tem todo o cadastro dos MEIs, mas os MEIs vão entrar lá e também vão dizer o que eles podem fazer, se são pintores, se são eletricistas, encanadores, e a partir do momento em que a prefeitura onde ele mora cadastrar uma oportunidade que seja do âmbito da função dele, ele vai receber no celular dele, no WhatsApp, uma mensagem”, explicou a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ao detalhar que a partir das propostas que a prefeitura receber, ela escolherá aquela que lhe atende melhor.

A central de compras do governo federal é responsável por definir linhas de fornecimento de bens e serviços ofertadas. A primeira, já disponível na plataforma, é para manutenção e pequenos reparos. O valor dos contratos pode alcançar até R$12.545,11, conforme estabelece o Edital de Credenciamento 03/2025. O limite corresponde ao de prestação de serviço de pronto pagamento, previsto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021.

“O governo gasta, somando todos os governos [federal, estadual e municipal], R$554 bilhões ao ano com pequenas reformas, que vão ser feitas num posto de saúde, numa creche, numa escola, sempre até R$12.500. Isso permite que a pessoa faça uma contratação muito rápida e muito mais fácil, porque não tem aquele processo licitatório. Os MEIs têm esse privilégio de ter uma legislação especial e faltava exatamente esse portal que permitisse isso”, comentou o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.

A inscrição de microempreendedores no Contrata+Brasil também é simples e rápida. O profissional acessa a plataforma com login do gov.br e preenche um formulário para informar a área de atuação. Para isso, precisa ser registrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf), que admite o acesso às contratações do governo. Após completar a inscrição, havendo oportunidades no seu município, ele já pode enviar propostas pela plataforma.

Com a demanda lançada no Contrata+Brasil, o órgão ou entidade pública recebe a lista de propostas ao fim do prazo estabelecido e seleciona o microempreendedor individual para o serviço. O procedimento dispensa o agente público de elaborar editais, estudos técnicos preliminares (ETP) e termos de referência (TR), etapas comuns no modelo convencional. Neste caso, todas essas fases são conduzidas pelo próprio governo federal, uma só vez, durante o processo de criação da linha de fornecimento, antes de lançar na plataforma.

Além de explorar as oportunidades disponíveis navegando pelo Contrata+Brasil, MEIs inscritos na ferramenta poderão receber notificações pelo WhatsApp sempre que surgir uma oportunidade no seu município.

O novo modelo eletrônico de contratações públicas está juridicamente respaldado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021); no Decreto nº 11.878, de 2024, que regulamenta o procedimento credenciamento para a contratação de bens e serviços previsto no art. 79 da Lei nº 14.133; e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 2025, que criou a plataforma.

A plataforma é inspirada no programa Go-MEI da Prefeitura de Recife e a solução tecnológica foi desenvolvida pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, pela ABDI, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e pela Empresa Municipal de Informática de Recife.

Entre os projetos em andamento estão a preferência para itens produzidos no Brasil ou que sejam fruto de desenvolvimento tecnológico realizado no país, a exigência de conteúdo local em compras do Novo PAC, a reserva de 8% das vagas nos contratos de terceirização do governo para mulheres em situação de violência doméstica, a regulamentação do diálogo competitivo (nova da modalidade de licitação voltada para a contratação de soluções inovadoras não disponíveis no mercado) e o aumento da transparência das contratações públicas por meio do Portal Nacional de Contratações públicas.

O próximo passo é a publicação da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável, com diretrizes e ações para alavancar os usos estratégicos das compras públicas de forma alinhada com as políticas prioritárias do governo.