Por Atualmente, 16 de milhões de MEIs estão em operação no Brasil, mas só 70 mil estão cadastrados na base de fornecedores do Governo Federal. No ano passado, quase R$6 bilhões foram investidos em serviços de manutenção e pequenos reparos em todos os níveis de governo, executados por MEIs de todo o país. As contratações envolvem serviços fornecidos por pintores, encanadores, eletricistas, pedreiros e gesseiros, por exemplo, mas a participação de MEIs ainda é pequena. Nesta terça-feira, 11, durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, o governo federal lançou um espaço digital capaz de conectar milhões de microempreendedores individuais (MEIs) às compras públicas de prefeituras, estados e do Governo Federal, com potencial de gerar mais renda e empregos. Essa é a proposta da Plataforma Contrata+Brasil. Nas fases seguintes, a plataforma será aberta a micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas, e depois a todas as empresas.
O uso pelos MEIs e por órgãos públicos será 100% gratuito. A ferramenta tem interface intuitiva e procedimentos simples, seguros e ágeis. A contratação pode ocorrer em até cinco dias a partir da publicação da necessidade do serviço. Nenhuma alteração da Lei de Licitações é necessária.
“A Receita Federal tem todo o cadastro dos MEIs, mas os MEIs vão entrar lá e também vão dizer o que eles podem fazer, se são pintores, se são eletricistas, encanadores, e a partir do momento em que a prefeitura onde ele mora cadastrar uma oportunidade que seja do âmbito da função dele, ele vai receber no celular dele, no WhatsApp, uma mensagem”, explicou a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ao detalhar que a partir das propostas que a prefeitura receber, ela escolherá aquela que lhe atende melhor.
A central de compras do governo federal é responsável por definir linhas de fornecimento de bens e serviços ofertadas. A primeira, já disponível na plataforma, é para manutenção e pequenos reparos. O valor dos contratos pode alcançar até R$12.545,11, conforme estabelece o Edital de Credenciamento 03/2025. O limite corresponde ao de prestação de serviço de pronto pagamento, previsto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021.
“O governo gasta, somando todos os governos [federal, estadual e municipal], R$554 bilhões ao ano com pequenas reformas, que vão ser feitas num posto de saúde, numa creche, numa escola, sempre até R$12.500. Isso permite que a pessoa faça uma contratação muito rápida e muito mais fácil, porque não tem aquele processo licitatório. Os MEIs têm esse privilégio de ter uma legislação especial e faltava exatamente esse portal que permitisse isso”, comentou o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.
A inscrição de microempreendedores no Contrata+Brasil também é simples e rápida. O profissional acessa a plataforma com login do gov.br e preenche um formulário para informar a área de atuação. Para isso, precisa ser registrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf), que admite o acesso às contratações do governo. Após completar a inscrição, havendo oportunidades no seu município, ele já pode enviar propostas pela plataforma.
Com a demanda lançada no Contrata+Brasil, o órgão ou entidade pública recebe a lista de propostas ao fim do prazo estabelecido e seleciona o microempreendedor individual para o serviço. O procedimento dispensa o agente público de elaborar editais, estudos técnicos preliminares (ETP) e termos de referência (TR), etapas comuns no modelo convencional. Neste caso, todas essas fases são conduzidas pelo próprio governo federal, uma só vez, durante o processo de criação da linha de fornecimento, antes de lançar na plataforma.
Além de explorar as oportunidades disponíveis navegando pelo Contrata+Brasil, MEIs inscritos na ferramenta poderão receber notificações pelo WhatsApp sempre que surgir uma oportunidade no seu município.
O novo modelo eletrônico de contratações públicas está juridicamente respaldado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021); no Decreto nº 11.878, de 2024, que regulamenta o procedimento credenciamento para a contratação de bens e serviços previsto no art. 79 da Lei nº 14.133; e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 2025, que criou a plataforma.
A plataforma é inspirada no programa Go-MEI da Prefeitura de Recife e a solução tecnológica foi desenvolvida pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, pela ABDI, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e pela Empresa Municipal de Informática de Recife.
Entre os projetos em andamento estão a preferência para itens produzidos no Brasil ou que sejam fruto de desenvolvimento tecnológico realizado no país, a exigência de conteúdo local em compras do Novo PAC, a reserva de 8% das vagas nos contratos de terceirização do governo para mulheres em situação de violência doméstica, a regulamentação do diálogo competitivo (nova da modalidade de licitação voltada para a contratação de soluções inovadoras não disponíveis no mercado) e o aumento da transparência das contratações públicas por meio do Portal Nacional de Contratações públicas.
O próximo passo é a publicação da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável, com diretrizes e ações para alavancar os usos estratégicos das compras públicas de forma alinhada com as políticas prioritárias do governo.
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