PL estica prazo para saneamento em todo o Brasil

A universalização do saneamento básico, direito fundamental que remete ao princípio da dignidade humana, é um dos maiores indicadores de desenvolvimento, melhora a qualidade de vida da população, a saúde, a educação, a economia e o meio ambiente, pois reduz a incidência de doenças e a evasão escolar, gera renda, cria empregos e aumenta a produtividade do trabalho, além de garantir que o esgoto retorne despoluído para a natureza. O Marco Legal do Saneamento Básico prevê que 99% dos brasileiros tenham acesso à água tratada e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 2033, o que pode significar mais de R$ 1,4 trilhão em benefícios para o Brasil, proporcionando acesso a serviços essenciais para toda a população, sem discriminação. É política pública e deve ser prioritária.

Pois na falta de algo melhor para fazer pela população que jurou sobre a Bíblia e a Constituição defender, o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) cometeu o projeto de lei nº 4888/2024, esticando até 2040 o prazo para a universalização do saneamento básico em todo o país e, nessa data, podendo ainda prorrogar por mais cinco anos. A justificativa é graciosa: o alto custo das infraestruturas e a necessidade de superar obstáculos geográficos, sociais e econômicos, garantindo maior viabilidade técnica e financeira. Obviamente o político amazonense está mais preocupado em elevar os lucros dos conglomerados que estão abocanhando as estatais de água e esgoto em todo o Brasil.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado. Urge vigiar os deputados federais e senadores e nunca mais eleger quem votar por essa excrescência.

Infográficos da Agência Câmara de Notícias.