A 27ª Unidade de Conservação do Estado do Pará abrange os municípios de Jacareacanga e Novo Progresso, no sudoeste paraense. O Decreto nº 1.944/2021 foi assinado pelo governador Helder Barbalho na quinta-feira, 21, e publicado ontem (22) no Diário Oficial…

O Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, lançado no Fórum Internacional Tributário pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, aponta que a dívida ativa das empresas com os entes federados soma estratosféricos R$ 896,2 bilhões, significando 13,18% do PIB…

Ao abrir oficialmente o Forma Alepa/Elepa, o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão, destacou a importância do trabalho que vem sendo executado pela Escola do Legislativo, treinando, qualificando e atualizando gestores, vereadores e servidores públicos, que dessa forma…

Em Itupiranga, força-tarefa do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá, Auditoria Fiscal do Trabalho, Defensoria Pública da União e Polícia Federal resgatou sete trabalhadores em condições análogas às de escravos, em duas fazendas no sudeste paraense, e prendeu…

PGR é favorável à regulamentação da Lei Kandir

Já tem parecer favorável do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 25/2013) do Governo do Pará, cobrando a regulamentação da lei Kandir pelo Congresso Nacional, com a definição dos critérios de compensação aos Estados que perdem receita por não serem tributados produtos para a exportação. Desde 2003, os princípios da desoneração e da compensação foram incluídos na Constituição Federal.
Porém, conforme argumentou o governador Simão Jatene ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, na época: “Enquanto a desoneração passou a vigorar imediatamente, a compensação ficou sujeita à aprovação pelo Congresso Nacional de uma lei complementar disciplinando como se daria essa compensação e quem teria direito à essa compensação”. E até hoje necas de se regulamentar o tema. 

A ação tem como relator o ministro Gilmar Mendes, que já recebeu a manifestação da PGR no último dia 25. O parecer alinha que é possível estabelecer prazo razoável para que o Congresso aprove as leis necessárias, por exigência da Constituição. “Importa enfatizar esse aspecto. Não se está aqui a exigir do Legislativo determinada conduta por mera decisão ou opinião do Ministério Público ou do Judiciário. É a Constituição da República, o documento máximo da República Federativa do Brasil, que o exige. O que se busca aqui são formas de instar o Parlamento a cumprir o dever que a lei fundamental brasileira lhe impôs e que pende de observância”, destaca Janot. 

Jatene observa que as exportações representam 10% da economia dos Estados na média nacional, mas no caso do Pará são cerca de 30%, que estão desonerados. Assim, o Pará só pode tributar 70% de sua economia, e sem dúvida é o Estado que acumula as piores perdas.

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