Por Publicado em: 12 de novembro de 2015
O governador Simão Jatene publicou o decreto nº 1.425, de 6 de novembro de 2015, no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 9, que concede terras estaduais para integrar o patrimônio fundiário de São Félix do Xingu, realizando um sonho antigo daquele município. A regularização da légua patrimonial já tinha sido autorizada pela Assembleia Legislativa há dois anos, via Decreto Legislativo nº 32, de 4 de dezembro de 2013. O presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda(DEM), que andou de seca a meca para livrar o decreto dos escaninhos da burocracia, deu a boa notícia durante a sessão do parlamento itinerante, em Redenção.
O problema da falta de regularização de terras, que impede investimentos nos municípios, atinge o Pará inteiro. Para se ter uma ideia, as prefeituras não podem gerenciar e organizar o seu plano urbano, que envolve as cobranças de impostos, e as pessoas e empresas não conseguem empréstimos bancários, porque não podem dar as terras em garantia. Os pequenos empresários e agricultores rurais enfrentam situação dificílima. A fim de discutir a questão e encaminhar propostas de solução, o Ouvidor da Alepa e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, deputado Raimundo Santos(PEN), marcou sessão especial para o próximo dia 30, com início às 9h, no auditório João Batista. Já se espera lotação máxima. Há muitos projetos parados dependendo apenas da regularização fundiária.
O decreto governamental permitirá a definição das áreas rurais e urbanas que passam a ser de responsabilidade municipal. Com mais de 100 mil habitantes, o município de São Félix do Xingu tem o maior rebanho do Brasil, com 2.213.310 milhões de cabeças de gado. A cidade foi criada dentro da reserva indígena Gorotire-Kayapó, em 1961, durante o governo Jânio Quadros, a partir do desmembramento de Altamira, mas a lei regulamentando a sua existência só foi homologada em 1991, na época do então presidente Fernando Collor de Melo. A área da sede do município é de cerca de 4.800 Km², com apenas 2.400 Km² de área consolidada. Outros 2.300 Km² são áreas de expansão onde há diversos empreendimentos. São Félix do Xingu sedia grandes mineradoras e tem comércio forte, mas cerca de 116 mil habitantes não possuem títulos de terra definitivos, o que tem impactos profundos na situação fundiária e no cenário imobiliário.
Mais da metade dos municípios paraenses se encontra na mesma situação de São Félix do Xingu. Para determinar a divisão de patrimônio é necessário que o município, através do prefeito, apresente o pleito ao governo do Estado; o passo seguinte é a autorização legislativa e, por último, um decreto com ordem de alienação.
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