Por Publicado em: 29 de janeiro de 2014
Na esteira da PEC 82/07, que confere autonomia administrativa, orçamentária e técnica à AGU, a Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais, a Associação dos Consultores Jurídicos e a Associação dos Procuradores do Estado do Pará defendem a unificação dos cargos hoje existentes nas diferentes entidades estaduais e pregam a Advocacia-Geral do Estado. O debate é de âmbito nacional e a estruturação da carreira já é realidade em Minas Gerais. Amanhã, o Ouvidor da Alepa e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Raimundo Santos(PEN), vai realizar às 9h, audiência pública no auditório João Batista, com o tema “Advocacia Pública no Estado do Pará”.
NOTA DA APEPA
“A Associação dos Procuradores do Estado do Pará esclarece que não defende a unificação de cargos e nem apoia a criação da Advocacia-Geral do Estado. A Associação defende a autonomia administrativa, orçamentária e técnica da carreira, na forma do que consignou o Relatório apresentado pelo Deputado Lelo Coimbra, do PMDB/ES, na PEC 82/2007.”
NOTA DA APEPA
“A Associação dos Procuradores do Estado do Pará esclarece que não defende a unificação de cargos e nem apoia a criação da Advocacia-Geral do Estado. A Associação defende a autonomia administrativa, orçamentária e técnica da carreira, na forma do que consignou o Relatório apresentado pelo Deputado Lelo Coimbra, do PMDB/ES, na PEC 82/2007.”
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