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Pacote do governo em pauta na CCJ e CFFO segunda-feira

Secretários de Estado explicam projetos na Alepa. Foto Cristino Martins

A Assembleia Legislativa está no ritmo de “Nessun Dorma” (Ninguém Dorme), a ária da ópera Turandot eternizada por Luciano Pavarotti. O pacote com 18 projetos de lei enviado pelo governador Simão Jatene está tirando o sono dos deputados estaduais. Muitos tramitam em regime de urgência, além do que a LOA – Lei do Orçamento Anual 2017 tem prazo para ser aprovada, e a Alepa deve encerrar suas atividades deste ano no próximo dia 22. 

Entre os espinhosos temas enfrentados, a elevação da alíquota de ICMS de 17% para 18%; mudanças na previdência estadual e na assistência social dos servidores, reajuste de 6% para 9% na alíquota de contribuição para o plano de saúde Iasep, aumento progressivo no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e das taxas de serviço estaduais. Mas os pontos mais polêmicos envolvem o regime de previdência dos servidores públicos ativos e inativos, civis e militares, a instituição da previdência complementar, a incorporação da reforma da pensão feita no Regime Jurídico Único da União; a contribuição previdenciária aos inativos militares e dependentes e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões. 

O presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda, e o líder do Governo, deputado Eliel Faustino, estão negociando para que a elevação do ICMS não incida nos itens da cesta básica, óleo diesel e energia elétrica, além de tentarem limitar a cobrança ao prazo de um ano, de modo a dar um tempo para o governo se ajustar até que o Congresso Nacional regulamente as transferências às quais o Pará tem direito em relação à Lei Kandir. 

O ICMS é a principal fonte de arrecadação do Pará. A alteração da alíquota padrão de 17% para 18% foi recomendada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária há um ano. Os 18% já são praticados por mais da metade dos estados brasileiros e pelo Distrito Federal e o aumento na arrecadação será de R$ 180 milhões por ano. 

Os técnicos do governo alegam que, mesmo que provoque reajuste no preço de alguns produtos, o projeto permite ao Estado manter a capacidade de investir, reaquecendo a economia e gerando empregos, e impede o colapso das finanças públicas, como ocorreu no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Além disso, 25% da receita do ICMS e 50% do IPVA são repassados aos municípios. 

Já o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis hoje tem alíquota única de 4%. O governo propõe a progressividade. Nas taxas, o reajuste é justificado pelo aumento do volume de serviços prestados pelo Estado, muitos pelo meio digital, além do que a lei que regula a matéria data de 1982. 

Com a queda no repasse de recursos pela União, hoje a arrecadação própria do Pará representa 70% e a receita transferida é de 30%, com perda acumulada na ordem de R$2,5 bilhões. O governador Simão Jatene teme por em risco o pagamento de salários, como já acontece em outras unidades da Federação. Mas acena com a possibilidade de que o aumento de imposto seja provisório. Se as perdas derivadas da lei Kandir – de R$200 milhões por mês – voltarem a compor a receita, o aumento no ICMS poderá ser suspenso em um ano. 
A contribuição previdenciária aos inativos militares e dependentes é apresentada como tentativa de dar um tratamento igualitário aos inativos do Estado como um todo, já que atualmente só os inativos civis fazem esse recolhimento obrigatório. Mas a tendência entre os deputados de todos os partidos é que só seja apreciada no ano que vem.

O governo insiste em dizer que os servidores públicos não serão prejudicados em seus direitos previdenciários, que a modificação de requisitos para a fruição de benefícios não altera as regras, seja na idade e tempo de contribuição para os servidores que já estão no quadro. A previdência complementar afetará apenas os novos que vão ingressar a partir da lei. 

O Iasep está na UTI e seu caso é terminal. Se o reajuste não for aprovado, ficará inviabilizado e o instituto poderá ser extinto. É que a receita das contribuições dos servidores não cobre nem um quinto da folha de pagamentos dos inativos. Por isso, o governo é obrigado a fazer um aporte estimado em R$ 2 bilhões por ano. Com as mudanças propostas pelo Executivo, esse déficit diminuiria, gerando economia de cerca de R$ 600 milhões. 

Esse resultado é obtido com o reordenamento do sistema de financiamento Funprev/Finanprev, absorvendo para um dos braços do sistema a maioria das contribuições de servidores com menos tempo de serviço e mantendo no outro a poupança que dá suporte aos pagamentos futuros. Essa mudança na gestão dos recursos arrecadados não interfere em direitos adquiridos pelos inativos nem mexe nas alíquotas de contribuição. A principal medida no âmbito do Iasep é a atualização da alíquota de contribuição do servidor, que há 16 anos é a mesma: 6%. Só com o ajuste será possível obter o equilíbrio financeiro do órgão, honrar pagamentos às instituições credenciadas e interiorizar a rede de serviços. 

A questão é que, nos últimos cinco anos, o IASEP aumentou em 43% a prestação de serviços de saúde. A quantidade de segurados pulou de 214 mil em 2010 para 244.987 mil vidas em 2016. O plano oferece consultas e exames, internações clínicas e cirúrgicas, tratamento oncológico e de hemodiálise, inclusive radiocirurgias, que não têm cobertura nos planos privados. 

Outra mudança é a inclusão de contribuição adicional para o cônjuge do servidor, de 1,5% sobre a remuneração do titular. Se aprovada a nova alíquota de 9%, a contribuição média prevista para a maioria dos segurados e seus filhos será de R$ 270. 

Pelo menos um projeto do governador já tem aprovação garantida: a operação de crédito de R$673.900 junto à Caixa Econômica Federal. É que já foi autorizado empréstimo de R$600 milhões em 2015, valor alterado em função da correção dos limites de crédito estabelecidos pelo programa de Ajuste Fiscal do Estado do Pará, e há necessidade do aval da União para viabilizar as operações de crédito pretendidas pelas unidades federativas junto aos agentes financeiros. A mudança do agente financeiro anteriormente previsto foi em razão das condições mais atrativas oferecidas pela Caixa, relativamente ao financiamento integral do valor proposto, com dispensa de contrapartida, à taxa de juros, aos prazos para pagamentos e carência, bem como às possibilidades alternativas de desembolso. 

Também houve alteração no elenco de projetos a serem financiados: está excluída a duplicação e requalificação do corredor formado pela rua Yamada e rodovia Tapanã, considerando os investimentos na Av. João Paulo II, Av. Perimetral e o BRT intermunicipal. Foram mantidos os projetos na área de saúde, priorizando a construção e o aparelhamento de dois hospitais regionais de alta e média complexidade, em Castanhal e em Itaituba. 

Também estão mantidos os projetos no segmento de logística de transporte, como o terminal de cargas e passageiros em Santarém, a construção de seis instalações portuárias de pequeno porte em Almeirim, Curuá, Faro, Prainha, Terra Santa e Santarém (na localidade de Santana do Tapará). Igualmente está mantida a construção da ponte sobre o rio Meruú, na PA-151, município de Igarapé-Miri, e a pavimentação das rodovias PA-242, PA-252 e PA-458, além da PA-477, com substituição das pontes em madeira por pontes em concreto, no trecho entre as rodovias federais BR-153 e BR-155, bem como o asfaltamento no trecho BR-153/Vila Nova. 

Foram incluídos, ainda, o projeto de duplicação do acesso e requalificação sanitária e ambiental da praia do Atalaia, em Salinópolis, e a restauração e adaptação do prédio centenário da Santa Casa de Misericórdia. Esses investimentos estão alinhados às diretrizes e programas governamentais contidos no PPA – Plano Plurianual 2016-2019 e na LOA – Lei Orçamentária Anual para 2017. No mais, a Secretaria do Tesouro Nacional fixou prazo até 31 de dezembro deste ano para análise e autorização do empréstimo, daí o regime de urgência. 

Na terça (13), a convite do presidente da Alepa, Márcio Miranda, o secretário da Fazenda, Nilo Noronha; o chefe da Casa Civil, José Megale; e os presidentes do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), Allan Moreira, e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará (Iasep), Iris Gama; a secretária de Administração, Alice Viana; e o procurador-geral do Estado, Ophir Cavalcante Júnior, discorreram sobre as propostas do Executivo, reafirmando a necessidade de adotar medidas contundentes para garantir o equilíbrio financeiro do Estado e honrar o pagamento de salários, diante da crise endêmica que contamina a economia do País.

Os projetos já tramitam nas comissões de Constituição e Justiça e Fiscalização Financeira e Orçamentária desde ontem, e serão votados em reunião conjunta na segunda-feira. É provável que na terça e na quarta-feira já sejam votados em plenário, se houver acordo. Contudo, diante do volume de matérias e exiguidade do tempo para apreciação, é de se supor que somente a metade seja apreciada agora e os demais fiquem para a pauta de 2017.
Cliquem e confiram a íntegra dos projetos do Executivo apresentados a Alepa: 

PL 270/2016: revoga o Projeto de Lei 6573/2003, alegando que a competência legislativa sobre estágio para estudantes é da União. 

PL 275/2016: dispõe sobre a reestruturação da Junta Comercial do Pará e plano de cargos e salários do órgão; 

PL 274/2016: dispõe sobre a competência do Conselho Estadual de Meio Ambiente para definir as tipologias que causem impacto ambiental local. 

PL 277/2016: institui o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado (CETERPA). 

PL 278/2016: dispõe sobre os procedimentos administrativos tributários do Estado. 

PL 279/2016: estabelece normas para a cobrança do Imposto sobre a transmissão “Causa Mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. 

PL 273/2016: dispõe sobre as taxas no âmbito do Poder Executivo. 

PL 272/2016: disciplina o ICMS. 

PL 276/2016: dispõe sobre o serviço diferenciado de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado. 

PL 271/2016: autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o valor de R$ 673.9000.000 com a Caixa Econômica para atender ao Programa de Investimentos nas Áreas de Saúde e de Infraestrutura Logística no Estado. 

PLC 10/2016: institui o Regime de Previdência Estadual do Pará. 

PLC 08/2016: dispõe sobre o regime de previdência estadual do Pará. 

Decreto Legislativo 53/2016: autoriza a desafetação e permuta de imóveis entre o Estado e a senhora Nilza de Souza Nascimento. 

PL 283/2016: dispõe sobre o Iasep. 

PL 284/2016: dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais. 

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