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Outra ação no STF contra decreto que põe em risco cavernas

O decreto presidencial que flexibiliza a proteção das cavernas de todo o país, derrubado parcialmente na semana passada pelo Supremo Tribunal  Federal ao julgar a ADPF 935, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, é alvo de nova ação. Desta vez a ADPF 937, do Partido Verde, sustenta que, ao alterar e reduzir os critérios que determinam o que é cavidade de máxima relevância (com maior complexidade geológica e ambiental) e permitir empreendimentos que causem impactos negativos irreversíveis, a norma desrespeita os direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao patrimônio cultural e à dignidade humana.

Publicado no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro, o Decreto 10.935/2022 revoga integralmente o Decreto 99.556/1990, que impedia qualquer atividade capaz de causar danos irremediáveis em cavidades de grau máximo de relevância. Através desse instrumento, a Presidência da República, o Ministério de Minas e Energia e o Ministério do Meio Ambiente autorizaram a destruição de cavernas de máxima relevância ecológica, histórica e cultural, para favorecer a instalação de novos empreendimentos.

Tudo faz parte de um plano que vem sendo executado desde dezembro de 2020, quando foi lançado por Bolsonaro e o MME o Programa Mineração e Desenvolvimento, cujas 110 metas foram inseridas pelo poderoso lobby das multinacionais do setor mineral. A proteção de cavernas atrapalha projetos bilionários. Não à toa, o decreto estabelece que “diante de fatos novos” a classificação de relevância das cavernas poderá ser alterada pelos órgãos ambientais, e que um empreendedor poderá solicitar ao órgão competente que as novas regras valham mesmo para projetos iniciados antes da publicação do decreto, o que significa uma eficácia retroativa autorizando a destruição de cavernas em novos e antigos projetos, revisando inclusive licenciamentos anteriores.

O Decreto é claramente sob encomenda. Prevê a “utilidade pública” e econômica de projetos “sem alternativa locacional viável” priorizada em detrimento a questões ambientais, históricas e culturais. É exatamente o caso da mineração, que depende do local em que a jazida está localizada.

Não por acaso, a região de Carajás é a área com maior concentração de cavernas no Brasil. Em 2004 a comunidade espeleológica descobriu lá milhares de cavernas e grutas, fabuloso patrimônio da Amazônia e do Brasil. No conjunto de platôs do S11 da Vale – que compreende os corpos A, B C e D – os levantamentos apontaram 233 cavidades, sendo 24 cavernas, 67 grutas e 142 abrigos, além de cavidades naturais subterrâneas. Na região do Níquel do Vermelho, foram documentadas 11 cavidades: três cavernas, três grutas e cinco abrigos. Serra da Bocaina, Serra do Tarzan e Cristalino ainda estão sendo estudadas e já têm mais de cem cavidades descobertas e documentadas, inclusive a maior caverna da Serra dos Carajás, batizada de Labirinto de Máfica, com 1.546 metros de projeção horizontal.

A Gruta do Gavião, descoberta em novembro de 1985 quando uma equipe do Museu Paraense Emílio Goeldi avistou um gavião pousado na sua entrada, era um marco da potencialidade arqueológica da Amazônia. Estudos revelariam  sítio arqueológico com datação de oito mil anos, evidenciando uma ocupação humana de grupos caçadores-coletores pré-ceramistas. Os achados arqueológicos da gruta e das áreas ribeirinhas de Carajás suscitaram uma nova teoria sobre a presença do homem na Amazônia, mas a Gruta foi destruída em 1994, virou pó literalmente, por se encontrar na frente da mina de minério de ferro que estava sendo explorada pela Vale. A perda irreparável para o patrimônio histórico da Amazônia foi eternizada em uma maquete que a empresa exibe no seu parque Zoobotânico de Carajás.

Na Serra dos Martírios/Serra das Andorinhas, também no Sul do Pará, há 11 estruturas ruiniformes, 26 cavernas, 36 grutas, uma fenda, uma dolina, 80 sítios arqueológicos, 150 pinturas rupestres e mais de cinco mil gravuras rupestres com idade estimada em 8.300 AP, 28 cachoeiras, mais de 500 espécies herbáceas e arbustivas, mais de 150 espécies arbóreas, 80 espécies de orquídeas, 38 espécies medicinais e aproximadamente 532 espécies de aves, mamíferos, répteis, anfíbios e peixes. Constatou-se 16 populações da fauna e 3 populações da flora como espécies ameaçadas de extinção, de acordo com a lista oficial brasileira. Que deveriam ter proteção integral com a utilização para fins científicos, culturais, educacionais, recreativos e turísticos.

Em janeiro de 2020, o então secretário de Geologia e Mineração do MME, Alexandre Vidigal, declarou a diplomatas que o governo Jair Bolsonaro queria ampliar a exploração mineral no Brasil e que as cavernas eram parte das “barreiras” que impedem o avanço da mineração, assim como Terras Indígenas e Unidades de Conservação, contidas em 40% do território brasileiro. Coincidentemente, o PL 191/2020 libera terras indígenas para mineração; a revisão de um parecer da Advocacia-Geral da União solicitada pelo MME autoriza mineração em Unidades de Conservação, incluindo Florestas Nacionais; o Novo Código de Mineração já está em revisão no Congresso para que o setor mineral atinja 10% do PIB; a Agência Nacional de Mineração autorizou a abertura de novas áreas para mineração, flexibilizou regras, aumentou incentivos financeiros e acelerou processos, além da mudança geral do licenciamento ambiental brasileiro, defendida pelo próprio titular do MMA.

 A Sociedade Brasileira de Espeleologia repudiou em nota pública o decreto, apontando que é inconstitucional, foi “produzido a portas fechadas, sem diálogo com a comunidade espeleológica e, claramente, mostra a interferência direta dos Ministérios de Estado de Minas e Energia e de Infraestrutura em uma matéria que é de interesse ambiental. Esta interferência visa à facilitação de licenciamento de obras e atividades potencialmente lesivas ao patrimônio espeleológico nacional e que, geralmente, estão associadas a atividades de alto impacto social”. “Esperamos que o Governo Federal ouça a comunidade espeleológica, pesquisadores, pesquisadoras e as diversas instituições científicas que desenvolvem estudos nas cavernas brasileiras e que realmente podem contribuir para uma legislação espeleológica que, verdadeiramente, concilie o uso dos recursos que são essenciais para a nossa sociedade com a proteção deste patrimônio natural”, diz a nota. Entidades ambientalistas também criticam duramente o decreto.

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