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O limite do Simples no Pará



Associação Comercial
do Pará, Conselho de Jovens Empresários da ACP (Conjove), Associação Brasileira
de Bares e Restaurantes (Abrasel), Câmara de Dirigentes Lojistas de Belém
(CDL), Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Pará e
Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas do Pará (Sebrae-PA)
estão mobilizados para aumentar o teto do
Simples no Estado do Pará. Em audiência Pública da Comissão de Trabalho,
Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa, presidida pelo
deputado Raimundo Santos (PEN), as entidades pediram um posicionamento do
governo e deputados estaduais.

O Simples Nacional,
também chamado Supersimples, contempla as microempresas com receita bruta anual
de até R$360 mil. Já para a pequena empresa, a faixa de enquadramento vai até
R$ 3,6 milhões. E o limite para o Empreendedor Individual é de R$ 60 mil
anuais. O setor representa a maioria das empresas no Brasil, merecendo
tratamento diferenciado, conforme ordena a Constituição Federal. Quase todos os
Estados já reajustaram os seus limites, seguindo o teto nacional, mas o Pará
resiste à medida, alegando que terá perda na arrecadação e desequilíbrio nas
contas.
                                                                                             
Um novo teto
de faturamento terá como reflexo a diminuição da carga tributária, sistemática
reclamação do setor produtivo, além de aumento da competitividade, defendem os
micro e pequenos empresários.
“A categoria de bares e restaurantes no Pará – na qual atuam mais
de 7 mil empresas, gerando mais de 70 mil empregos diretos e 300 mil indiretos
– padece com uma exorbitante alíquota de 12% de ICMS, uma das maiores do País,
que inviabiliza o investimento em capacitação e melhorias nos serviços, em
especial no atendimento ao turista, e o próprio desenvolvimento da região,
fazendo com que a esmagadora maioria opere na clandestinidade”, queixou-se Jânio
Cristiano, diretor da Abrasel-PA, destacado pela presidente da entidade, Edith
Nóbrega, para expor a situação de seus associados. Prova disso, afirma, é que só
3 mil empresas estão formalizadas, de acordo com os registros da Junta
Comercial do Pará (Jucepa), tanto que o Dieese aponta só 21 mil empregos
diretos no setor. Todos os demais trabalham na informalidade.
A Abrasel-PA ressaltou, também, que manipula e fabrica produtos
perecíveis e sensíveis para o consumidor final, com índice de desperdício em
torno de 20%, que não pode ser contabilizado. E deu o exemplo do Rio de
Janeiro, cuja alíquota de ICMS para os bares e restaurantes é de 2%. “O exemplo
claro disso foi o fechamento, neste ano, de mais de cem estabelecimentos na
região metropolitana de Belém. Queremos que nosso governo se sensibilize e veja
o quadro desesperador em que a categoria se encontra. O endividamento fiscal
tomou conta de nossas cozinhas, não conseguimos mais investir em qualificação,
modernização e adequação de nosso negócio, pois não sobra, o lucro não existe
mais”, lamentou Cristiano.
O vice-presidente do Conjove, Fernando Severino, afirmou que a
postura do governo do Pará é “equivocada”. “Todos querem o equilíbrio das
contas, mas discordamos da postura que incentiva a desaceleração, e o receio de
crescer e gerar mais empregos por causa do aumento do custo afeta toda a cadeia
produtiva”, pontuou.
O presidente da CDL, Álvaro Cordoval, entregou ao presidente da
Comissão de Trabalho da Alepa, deputado Raimundo Santos, o projeto do Simples
efetivado com sucesso no Espírito Santo e no Paraná, a título de colaboração
para a necessária mudança no Pará.
Antonio Remígio, diretor da Associação Comercial do Pará, lembrou
que há cerca de trinta anos Belém era considerada a capital nacional do
contrabando de uísque e a polícia não conseguia combater a contravenção com
eficácia. Então, o governo baixou a alíquota do imposto e acabou com o contrabando.
O empresário Fábio Sicília foi enfático. “Se o Estado perde, nós
perdemos também. O grande problema é que o contrabando está voltando. Dos 7 mil
estabelecimentos de alimentos e bebidas no Pará só 3 mil estão legalizados. E
não é por opção.  Todos têm papel social
enorme. Pessoas às vezes sem formação alguma ascendem socialmente , custam
muito pouco ao Estado e contribuem muito. A situação é crítica, porque a lei
funciona com a minoria. E os informais causam problemas, como é o caso do
caranguejo. A questão precisa ser analisada em termos nacionais. Como fomentar
o turismo, se o setor de bares e restaurantes é a base e funciona assim? O medo
de perder precisa ser trocado pela vontade de ganhar. Ninguém quer diminuir
imposto, o que se quer é a viabilidade. O que ainda não quebrou está sucateado,
e o Pará está em decréscimo. A gestão do Estado é cega. Apelo ao governo
porque, se não quebrar o paradigma, estamos fadados ao insucesso. A Abrasel vai
apresentar, em cada restaurante, um produto sem imposto, para mostrar que o
ônus é de 40%. “
Ele diz que não há razão para o governo estadual ter receio de
perder receita com a arrecadação. Além disso, uma empresa que entrou no
Simples, que não tem esse tratamento diferenciado, perde competitividade, não
consegue sobreviver e volta para a informalidade, o que acaba sendo pior para
as empresas e para o Estado, explica.
Para o superintendente do Sebrae-PA, Vilson Schubert, se não aumentar o teto do Simples no Pará, as empresas
estagnarão, ainda mais com a enorme demanda dos grandes projetos na região. “Só
no porto de Miritituba, na área da Transamazônica, estão sendo construídos nove
terminais graneleiros”, ilustrou, defendendo que
a ampliação do sub-limite do
Simples no Estado teria pouco impacto na arrecadação do ICMS e a saída da
informalidade de muitas empresas compensaria a perda, aduzindo que
a medida ajuda a reduzir a carga
tributária, não apenas do ICMS, mas dos outros sete tributos que compõem a
cesta de tributação do Simples Nacional – são seis federais, um estadual e um
municipal. Por outro lado, possibilita significativo impacto social com a
geração de novos empregos e distribuição de renda.

O governo do Pará teme que as perdas na arrecadação prejudiquem
o caixa do Estado. No entanto, a experiência da maioria absoluta das unidades
da Federação que já ampliaram o sub-teto aponta, apesar do impacto inicial na
receita, aumento de empregos e incremento da economia. Pelo menos um resultado
prático da audiência pública foi imediato: presente na sessão, o secretário
adjunto da Fazenda, Nilo Noronha, adiantou que o governo está fazendo um
levantamento da situação e tem prazo até 31 de outubro para aumentar, através
de decreto, o novo teto, que passará a vigorar a partir de 2013.

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