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O caso das águas adicionadas de sais

A comercialização das águas envasadas precisa ser olhada com lupa pelos órgãos de fiscalização no Pará. Há no mercado águas adicionadas de sais que não têm em sua composição o que deveria; águas minerais captadas em fontes próximas ao antigo lixão do Aurá e a fossas; e águas naturais cuja origem simplesmente não se conhece.  Trata-se de grave ameaça à saúde pública, além, é óbvio, de ato lesivo ao consumidor. 

No último mês, um lobby fortíssimo foi desencadeado para derrubar a lei estadual nº 8.461, de 5 de janeiro de 2017, que estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas. O projeto da lei foi da lavra do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Márcio Miranda, mas seu teor é inspirado pelo Ministério Público do Estado. A promotora Joana Coutinho, preocupada com as muitas denúncias que vinha recebendo no MP, procurou a Alepa e pediu a regulamentação, no que foi atendida.

A lei determina que os garrafões azuis serão de uso exclusivo de água mineral, e que as águas adicionadas de sais têm que usar garrafões vermelhos. As empresas tiveram um prazo legal de adequação de 90 dias, que expirou no dia 9 de abril de 2017.

A Federação das Indústrias, a Associação Comercial do Pará, o Sindicato das Indústrias de Bebidas do Estado do Pará, a Associação União das Águas Minerais de Benevides, a Associação de Águas Adicionadas de Sais do Pará, a Associação Comercial, Industrial, Agropastoril e Serviços de Santa Isabel do Pará, e a Associação Empresarial de Ananindeua, manifestaram apoio à lei em ofícios e até mesmo em anúncios nos jornais. 

Já a Associação de Fabricantes de Água do Estado Pará não só começou a contestar a lei em matérias veiculadas na imprensa e em ação perante a 1ª Vara da Fazenda da Capital, julgada improcedente em 11 de abril e de cuja sentença houve recurso, como também procurou o Procon e o Ministério Público alegando que não cumpriu o prazo por dificuldade em encontrar fornecedor para o produto. 

Em reunião entre Procon, Devisa e integrantes da Associação de Fabricantes de Água do Estado Pará, intermediada pelo MP, a Afaepa solicitou mais tempo para que os empresários pudessem se adequar às exigências da lei quanto à diferenciação entre a água adicionada de sais e a água mineral. Foi concedida a dilação do prazo, não cumprido.

Em nova reunião o prazo foi de novo estendido pelo Procon e Devisa, a fim de que a Afeapa detalhasse as razões do não cumprimento da lei e, novamente, não foi cumprido.

Hoje, foi publicada no Diário Oficial do Estado Recomendação do promotor de Justiça do Consumidor, César Bechara Nader Mattar Júnior, à Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) e Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), à qual o Procon é vinculado, para que dentro de suas atribuições administrativas deem fiel cumprimento à fiscalização das empresas de envase de água adicionada de sais, de água mineral e de água natural.  

O Ministério Público alerta que o não cumprimento da Recomendação pode implicar em medidas administrativas e judiciais.

Confiram a íntegra da lei em questão aqui.

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