Novas regras

Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público estabelece regras precisas para aferição da experiência em atividade jurídica, para fins de ingresso nas carreiras do MP. Agora, considera atividade jurídica a desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharel em direito, o que inclui efetivo exercício da advocacia, com participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado, exercício de cargo, emprego ou função que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos e o exercício da função de conciliador em tribunais judiciais, juizados e varas especiais.

Também são considerados os cursos de pós-graduação em direito ministrados pelas escolas do MP, da Magistratura e da OAB, bem como os reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo MEC. Para os cursos de pós-graduação latu sensu exige-se duração mínima de um ano e carga horária mínima de 360 horas-aula. Independentemente do tempo de duração do curso, no entanto, a resolução estabelece que serão computados como prática jurídica um ano para pós-graduação latu sensu, dois anos para mestrado e três anos para doutorado.

Fica proibida a contagem de tempo de estágio ou qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em direito como tempo de atividade jurídica para efeito de ingresso nos concursos do MP. Além disso, a resolução proíbe a participação em comissão de concurso ou banca examinadora de quem exerce ou tenha exercido nos últimos três anos magistério ou direção de cursos destinados à preparação de candidatos a concursos públicos.