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O Ministério Público Brasileiro e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais divulgaram, ontem, nota técnica alertando a sociedade quanto ao uso da internet para a prática de crimes e a necessidade de que provedores e aplicativos cooperem com as autoridades responsáveis por combater ilícitos. Afirmam que empresas estrangeiras atuantes no Brasil vêm ignorando a legislação brasileira, o que inviabiliza muitas investigações ainda no início e resulta em riscos como tráfico de drogas, pornografia infantil, crimes de ódio e até mesmo terrorismo na rede.
Os Ministérios Públicos reiteram que têm buscado a negociação com o Facebook e o WhatsApp, a fim de garantir a proteção da sociedade quando as ferramentas são usadas como instrumentos para práticas criminosas. Mas reclamam que as empresas se negam a cumprir e adequar a questão do acesso aos dados, mesmo com ordem judicial, utilizando principalmente o argumento de que não se submetem às leis brasileiras.
“Não se trata de ofensa ao direito de acesso à internet ou à garantia de liberdade de expressão aos cidadãos, mas, pelo contrário, de regulamentação que confere especial proteção aos usuários de internet, considerando o risco peculiar a que estes se sujeitam ao participarem da rede”, esclarece a nota.
O bloqueio judicial temporário é a última medida prevista na negociação com as empresas. Antes, conforme previsto no Marco Civil da Internet, o MP faz advertência na tentativa de obter os dados necessários para investigação. Se não houver acordo, é aplicada multa. Se o valor da multa for acumulado e a empresa ainda assim não colaborar, pede-se o bloqueio das contas para pagar as multas. Se nada disso resolver, a Justiça decide sobre a suspensão temporária do serviço.
A divulgação da nota técnica terá o apoio de peças para redes sociais, com uso da hashtag #InternetTemLei.
Leiam a íntegra da nota aqui.
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