Por Publicado em: 8 de abril de 2025
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Belém que adote medidas urgentes de correção em irregularidades de acessibilidade no Terminal Hidroviário Ruy Barata, um dos principais pontos de embarque da capital para a Ilha do Combu e outras localidades da região ribeirinha. A recomendação, expedida na última sexta-feira, 4 de abril, é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Sadi Machado, e tem como objetivo assegurar o direito de ir e vir com segurança e dignidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
A decisão foi motivada por laudo técnico da área pericial do próprio MPF, que inspecionou o local no contexto de um inquérito que apura barreiras de acesso aos restaurantes e bares situados na Ilha do Combu. A constatação foi clara: a infraestrutura do terminal encontra-se em desacordo com normas nacionais e internacionais de acessibilidade, violando direitos básicos assegurados por lei.
Durante a vistoria técnica, a equipe pericial MPF identificou uma série de falhas estruturais que comprometem a acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Na área externa, foram observadas calçadas desniveladas, descontinuidades e obstáculos no trajeto de acesso, além da ausência de vagas de estacionamento adaptadas e devidamente sinalizadas. Já nos espaços de atendimento, os peritos constataram que o balcão prioritário não é acessível a cadeirantes e que faltam sinalizações tátil, visual e em braile, inclusive para rotas acessíveis e comunicação de emergência. Os banheiros também não atendem às normas técnicas, carecendo de adaptações como barras de apoio e pias em altura adequada.
No interior do terminal, as rampas metálicas flutuantes apresentavam vãos inseguros, corrimãos ausentes ou fora do padrão e guarda-corpos abaixo da altura mínima exigida, com largura insuficiente para o tráfego seguro de cadeiras de rodas. As plataformas flutuantes, por sua vez, exibiam pisos escorregadios e articulações expostas, ampliando os riscos de acidentes. O embarque e desembarque de passageiros também foi apontado como crítico: a ausência de padronização no acesso às embarcações dificulta a mobilidade e aumenta a insegurança. Além disso, a falta de organização no aguardo pelos barcos favorece a formação de aglomerações e barreiras adicionais para o público com necessidades específicas.
A recomendação do MPF ressalta que a Prefeitura de Belém já foi notificada das irregularidades e não apresentou nenhuma resposta formal até o momento. O procurador Sadi Machado solicita que o prefeito Igor Normando adote todas as providências necessárias para garantir a plena acessibilidade no terminal.
O documento do MPF fundamenta-se em um amplo arcabouço jurídico, que inclui dispositivos da Constituição Federal, os quais garantem o direito à dignidade da pessoa humana, à igualdade e ao acesso a políticas públicas. Também embasa-se na Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015), na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade em vias e espaços públicos, e nas diretrizes técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que definem critérios para segurança e acessibilidade. Além disso, a recomendação leva em conta tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas com Deficiência e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).
Diferente de uma ordem judicial, a recomendação é um instrumento extrajudicial que tem o objetivo de persuadir o destinatário (neste caso, a prefeitura) a corrigir irregularidades ou adotar boas práticas sem a necessidade imediata de um processo na Justiça.
Esses documentos funcionam como alertas legais com base técnica e jurídica, que podem evoluir para ações civis públicas ou termos de ajustamento de conduta caso não sejam cumpridos voluntariamente.
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