Por As promotoras de Justiça Mayana Silva Souza Queiroz e Alexssandra Muniz Mardegan recomendaram à Câmara Municipal de Marabá que anule o procedimento licitatório – Pregão Presencial realizado em 2009 – que contratou a empresa Lobo e Costa Serviços Ltda – ME para prestar serviço de locação de veículos para o Legislativo municipal.
A nulidade tem como base parecer emitido pela Câmara Técnica do MPE, que já avisou: “o não atendimento da recomendação demonstrará que o desrespeito às normas referidas é doloso, portanto, fruto de má-fé, razão pela qual adotará o fiscal da lei as medidas judiciais cabíveis, em especial, o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.O Ministério Público deverá promover ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.”
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