Por Publicado em: 20 de janeiro de 2018
Assim que a Alepa retomar as atividades legislativas, o deputado Raimundo Santos, que preside a Frente Parlamentar da Mineração e a Comissão de Constituição e Justiça, além da comissão de representação externa encarregada de tratar do Marco Regulatório da Mineração, vai reunir seus pares a fim de discutir os novos rumos do Pará em relação ao código mineral, principalmente os efeitos da alíquota da compensação financeira sobre a exploração mineral – CFEM e a necessidade de pelo menos um paraense na composição da diretoria da Agência Nacional de Mineração.
Em documento enviado ao Congresso há quatro anos, a Frente reivindicou compensação aos Estados e Municípios pelos impactos socioambientais da mineração; inclusão de cláusula garantidora da participação dos Estados e Municípios mineradores no Conselho Nacional de Política Mineral; alteração da metodologia de cálculo da CFEM e inclusão dos Estados na participação nos resultados da lavra devidos ao proprietário ou possuidor do solo. Defendeu também que 10% dos royalties sejam destinados aos municípios que não produzem minérios mas são afetados pela atividade, e priorizou, ainda, a qualificação e aproveitamento da mão de obra local dos municípios mineradores e adjacentes, além do incentivo à verticalização, garantindo a agregação de valor a no mínimo 30% da extração mineral. Mas boa parte não consta no texto que virou lei.
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