Os dirigentes do Sindicato e da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa festejaram o resultado da reunião de hoje com o presidente da Alepa, deputado Chicão, que também convidou para o encontro o Chefe de Gabinete da Presidência, Reginaldo Marques…

A Administração Superior do Ministério Público do Pará está empenhada em fortalecer a atuação dos promotores de justiça no arquipélago do Marajó, onde a situação de extrema pobreza, agravada pela pandemia, perpetua crimes gravíssimos como os abusos e exploração sexual…

“A Prefeitura de Belém, por meio da Comissão de Defesa Civil de Belém, informa que realizou vistoria técnica no bloco B do imóvel localizado na avenida Presidente Vargas, 762, no dia 11 de fevereiro, às 9h, em conjunto com representantes…

DEM e PSL ainda nem consumaram a fusão, prevista para outubro deste ano, mas a briga já é de foice. O ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre e o ex-prefeito de Salvador ACM Neto duelam nos bastidores pelo comando do novo…

Má notícia para o Pará

O STF extinguiu, sem julgamento do mérito, a Ação Cível Originária (ACO 812) do governo de Mato Grosso contra a União, pedindo que declarasse seu direito ao ressarcimento integral dos prejuízos sofridos com a desoneração do ICMS decorrentes da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e da Emenda Constitucional 42/2003.
Segundo o relator, ministro Ricardo Lewandowski, a ação é inadequada, tendo em vista que se destina à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica ou de autenticidade ou de falsidade de documento. “Enquanto a criação ou anulação de atos ou negócios jurídicos deve ser requerida por meio das ações de conhecimento constitutivas ou constitutivas negativas, a obtenção de provimento judicial que obrigue a parte contrária a pagar, fazer, deixar de fazer ou suportar obrigações apontadas pelo autor como injustamente violadas depende do aforamento de ações de conhecimento condenatórias ou, eventualmente, até mesmo as mandamentais. Acrescento ainda mais uma razão a justificar o entendimento ora esposado, representada pela absoluta inutilidade do provimento obtido, em violação ao princípio constitucional da necessária efetividade da prestação jurisdicional, na medida em que não haveria como forçar o réu ao cumprimento da obrigação ‘declarada’”.
Lewandowski verificou ainda que parte significativa dos pedidos estaria prescrita: o Estado requereu ressarcimento integral das perdas desde 1996, ou o direito à metade das perdas no período correspondente às compensações médias históricas reconhecidas pela União, conforme interpretação dada à Lei Kandir, no período de 1997 a 2002. 
E ensinou: “Por outro lado, é cediço que qualquer obrigação pecuniária judicialmente imposta à União tem o seu cumprimento atrelado à necessária execução contra a Fazenda Pública, conforme regramento fornecido pelos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, cuja satisfação definitiva somente seria obtida através da expedição de ofício precatório.
Fica a dica para os tributaristas do governo do Pará.

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on vk
Share on tumblr
Share on pocket
Share on whatsapp
Share on email
Share on linkedin

Conteúdo relacionado

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *