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LOA 2023 deixa Cultura na penúria

Tramita no Congresso Nacional o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PLN 32/22). Nota técnica elaborada pelas consultorias da Câmara e do Senado sobre o Orçamento da União revela mudanças na distribuição dos recursos para investimentos ao longo da última década. Para o ano que vem, a área mais favorecida é a Defesa, com 33% dos R$ 22,4 bilhões previstos. Em 2013, o maior investimento era em Transportes. A Educação vinha em segundo lugar e, sozinha, tinha R$ 18,6 bilhões em valores atualizados. Para 2023, há previsão de apenas R$ 1,6 bilhão. O orçamento total do Ministério da Educação está em torno de R$ 150 bilhões.

 Em relação às demais despesas, a nota destaca que há uma previsão de aumento para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de quase 13% em relação à lei de 2022 por causa do aumento do limite de renda para acesso ao benefício, além do envelhecimento da população. O valor previsto para o Auxílio Brasil é de R$ 405. Após as eleições, o governo federal diz que vai buscar fontes de recursos para retomar o auxílio de R$ 600 (valor pago atualmente, com dinheiro da chamada PEC do Estado de Emergência). O custo dos R$ 200 a mais do auxílio é de R$ 52 bilhões, e o governo tem menos de R$ 100 bilhões para custear toda a máquina pública; ou seja, sem considerar despesas obrigatórias como pessoal e previdência. Já o Programa Criança Feliz teve uma redução pela metade em relação a 2022. Os serviços e programas do Fundo Nacional de Assistência Social foram ainda mais afetados, com queda de mais de 95%.

O total para custeio e investimentos vai corresponder a apenas 6,3% do orçamento pago por impostos em 2023, montante que já foi de 24,9% em 2014. O Executivo propôs mais flexibilidade para elevar algumas dotações sem necessidade de aval do Congresso Nacional. Também pretende a dispensa de concordância do relator-geral do Orçamento para que o governo possa cancelar suas emendas com o objetivo de atender despesas obrigatórias ou cumprir o teto de gastos. E mantém a tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física que vigora desde 2015, com correção do salário mínimo sem aumento real.

Foram reservados R$ 14,2 bilhões para reajustes salariais no serviço público. Para o Executivo, serão R$ 11,6 bilhões, o suficiente para um reajuste linear de 4,8% a partir de janeiro. Também estão previstos R$ 5,8 bilhões para concursos, sendo 32.500 vagas no Executivo e 17.300 nos demais Poderes.  A despesa com a Previdência está estacionada em 8,1% do Produto Interno Bruto (PIB) e a despesa com pessoal passou de 4,3% para 3,5%. O número de servidores vem caindo desde 2017 e está hoje em 569.217 pessoas, semelhante a 2009.

O Orçamento total é de R$ 5 trilhões, mas mais da metade deste valor é usado para custear a dívida pública. Dívida essa que deve crescer em 2023, passando de 78% para 79% do PIB, e só começa a cair em 2025. Para elaborar o Orçamento de 2023, o governo trabalhou com um crescimento da economia de 2,5% em 2023 e uma inflação de 4,5%.

O total que vem dos impostos é de R$ 2,25 bilhões, mas uma parte disso é transferida para estados e municípios. As despesas previstas são de R$ 1,86 bilhão, o que deve fazer com que o governo tenha um déficit de R$ 63,7 bilhões em 2023. Esse total, em percentuais do PIB, é o menor desde 2014, último ano em que o governo teve superávit.

Há aspectos alarmantes. R$ 89,2 bilhões do Orçamento vão depender de uma autorização especial do Congresso para serem executados, pois esse é o total que fere a chamada regra de ouro orçamentária, quando o País se endivida muito para pagar despesas correntes. Essa situação ocorre desde 2019. É que o art. 167, inciso III, da Constituição veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, disposição conhecida como “regra de ouro” das finanças públicas. O PLOA 2023 abrange parcelas de despesas primárias a serem suportadas por operações de crédito excedentes ao limite constitucional, motivo pelo qual não poderão ser autorizadas pela lei orçamentária, ficando condicionadas à aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, exigência do dispositivo constitucional e do art. 23 da LDO 2023. A parcela de operações de crédito excedente ao limite constitucional alcança R$ 89,2 bilhões (na LOA 2022 o excedente foi de R$ 105,4 bilhões). Esse valor está alocado em benefícios previdenciários pagos pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social e representa 10,7% do total estimado no PLOA 2023 para essa despesa.

Os parlamentares terão R$ 19,4 bilhões para emendas individuais e de bancadas estaduais. O mesmo valor foi reservado para as chamadas “emendas de relator”. O governo espera que o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destine pelo menos metade para a área de saúde, como acontece com as demais emendas.

Outra má notícia é que, com base na Medida Provisória 1.135, de 29 de agosto de 2022, não foram alocados no PLOA 2023 recursos suficientes para contemplar o texto original da Lei 14.399 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura) e da Lei Complementar 195 (apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural). Ademais, a MP adiou para 2023 a possibilidade do pagamento de indenizações previstas na Lei 14.148 (ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos). No PLOA 2023 só constam R$ 300 milhões para atendimento à Lei 14.339 e R$ 300 milhões referentes à Lei Complementar 195. E ambos estão alocados na reserva destinada à apresentação de emendas pelo relator-geral. Tem mais notícia ruim: ao contrário dos anos anteriores, não inclui a ação “0B85 – Concessão de Financiamento a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313, de 1991)”.

O PLOA 2023 contém reservas para o atendimento de emendas individuais, de bancada estadual e de relator-geral. O valor global dessas reservas (R$ 38,4 bilhões) representa 2,1% das despesas primárias sujeitas ao teto de gastos e é 137% superior ao valor reservado para emendas no PLOA 2022 (R$ 16,2 bilhões), o qual contemplava apenas emendas individuais e de bancada estadual. No PLOA 2022, as reservas para atender emendas impositivas totalizavam R$ 16,2 bilhões, sendo R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual. Na LOA 2022, os valores efetivamente autorizados para emendas individuais alcançaram R$ 10,9 bilhões e, para emendas de bancada, R$ 5,9 bilhões. Já no PLOA 2023, essas reservas totalizam R$ 19,4 bilhões, sendo R$ 11,7 bilhões para emendas individuais e R$ 7,7 bilhões para emendas de bancada. Considerando que são 594 parlamentares, cada um poderá apresentar emendas individuais que totalizem, no máximo, R$ 19.704.897. A reserva para emendas de bancada impositivas é suficiente para a distribuição de R$ 284.885.492 por bancada, supondo uma divisão igualitária. Por sua vez, a reserva para emendas de relator-geral é de R$ 19,4 bilhões, conforme estabelecido pela LDO 2023. O Poder Executivo decidiu distribuir essa reserva por diversos ministérios, com especial destaque aos Ministérios da Saúde, da Economia (para atendimento de reajuste de pessoal) e do Turismo (para atendimento da Lei Complementar 195/2022 e da Lei 14.148/2021).

A despesa primária total referente ao cumprimento de sentenças judiciais é de R$ 65,6 bilhões, 14,1% superior ao valor de R$ 57,5 bilhões autorizado para 2022. Esse montante representa cerca de 0,62% do PIB projetado para 2023, superior ao 0,59% do PIB previsto para 2022. As duas principais ações orçamentárias correspondem ao pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV), com valores programados para 2023 de R$ 17,6 e R$ 26,2 bilhões. Em 2022, os valores autorizados para essas ações são de R$ 22,7 e R$ 20,0 bilhões, respectivamente. O PLOA prevê também R$ 7,4 bilhões para precatórios relativos ao FUNDEF e R$ 7,7 bilhões para pagamentos de precatórios parcelados ou objetos de acordos. Em 2022, os valores autorizados para essas duas ações são de R$ 7,9 e 4,2 bilhões, respectivamente. A Emenda Constitucional nº 114/2021 estabeleceu limite para alocação de despesas com precatórios e RPVs até 2026. Para 2023, esse limite corresponde a R$ 43,3 bilhões. O estoque de precatórios a pagar em decorrência desse limite é estimado em R$ 51,2 bilhões, considerando a adesão de 10% dos credores aos acordos com deságio em 2023. Esse estoque já representa 0,48% do PIB.

Cliquem aqui para ler o estudo conjunto das Consultorias da Câmara e do Senado e aqui a nota técnica conjunta.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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