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Lei & Ordem

Em Ourém, em evidente inversão de atribuições
constitucionais e clara afronta à Lei de Execução Penal, a prefeitura – vejam só!
– construiu uma cela na Delegacia de Polícia do município, com recursos da Secretaria
de Estado de Segurança Pública, por meio de convênio nº 001/2011, firmado em
novembro de 2011 e com vigência até 20 de novembro de 2012, no valor total de
R$314.973,61.
O promotor de justiça Carlos Lamarck Magno Barbosa instaurou
Procedimento Preliminar para investigar o convênio irregular e deu prazo de 15
dias para o secretário Luiz Fernando Rocha e o prefeito Antônio Elias de
Oliveira apresentarem cópia completa e anexos pertinentes ao convênio, bem como
comprovantes do montante gasto, atualizado e previsão do que falta ser aplicado.
O diretor regional de Castanhal do Centro de Perícia Renato Chaves vai realizar
perícia tanto na área quanto no projeto.

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