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Lançada a Caravana da Anistia no Pará

Foto: Jean Brito
A Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA, a Comissão Estadual da Verdade do Pará, a Comissão de Direitos Humanos da Alepa e a Comissão da Anistia do Ministério da Justiça lançaram, ontem à noite, na Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-PA, a “Caravana da Anistia”, que será promovida nos dias 10 e 11 de dezembro deste ano, em Belém. No primeiro dia, serão realizadas, em uma escola da periferia, sessões de julgamentos do Ministério da Justiça relativos ao processo da Guerrilha do Araguaia. No segundo dia, uma “sessão de memória”, às 9h, na sede da OAB-PA, homenageará os paraenses vítimas da ditadura e os advogados que defenderam a democracia e o direito dos presos políticos da época. 

O deputado Carlos Bordalo(PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alepa, Paulo Fontelles Filho, do Comitê Paraense pela Verdade, Memória e Justiça, Jureuda Guerra, presidente do Conselho Regional de Psicologia, Marco Apolo Santana Leão, da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, todos membros da Comissão Estadual da Verdade; Luanna Tomaz, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA e Ana Maria, da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, além de representantes da Clínica de Direitos da Universidade Federal do Pará, também participaram do lançamento. 

Na ocasião da Caravana em Belém, estarão presentes 14 conselheiros do Ministério da Justiça. São requisitos prioritários para a análise do processo a idade e o estado de saúde em que a pessoa se encontra.  

A análise de requerimentos junto à comunidade tem a função de vincular os padrões de violência do passado que persistem no presente. A cultura de violência e seus níveis atuais foram estimulados por 21 anos de ausência de respeito às liberdades individuais. O Brasil ainda convive com vozes que sustentam e defendem o uso da força das armas em detrimento da força do voto. Assim, há um viés pedagógico das Caravanas da Anistia no sentido de que os jovens conheçam os erros do passado e valorizem mais a democracia.

Criada em 2001 para reparar as vítimas de atos de violações de direitos humanos cometidos entre 1946 e 1988 e promover políticas de memória, a Comissão de Anistia é órgão do Estado brasileiro vinculado administrativamente ao Ministério da Justiça. É composta por 25 conselheiros, em sua maioria agentes da sociedade civil ou professores universitários.
Até janeiro deste ano, recebeu mais de 74 mil pedidos de anistia, declarando mais de 43 mil pessoas anistiadas políticas, com ou sem reparação econômica. 

As Caravanas da Anistia têm cumprido função estratégica no processo justransicional, em especial no que se refere à reapropriação do conteúdo histórico-originário da anistia política brasileira; à democratização do acesso à justiça; à construção de uma justiça restaurativa; à mobilização social em torno da necessidade de uma justiça de transição e à promoção de uma cultura jurídico-política fundamentada na educação para os direitos humanos e para o direito à memória e à verdade com vista ao enfrentamento da influência da cultura autoritária no presente. 

A luta política pela memória histórica em curso no Brasil tem criado condições para o surgimento de uma nova conjuntura histórica marcada atualmente pelo debate jurídico-político acerca da abrangência da Lei de Anistia (auto-anistia) para os crimes cometidos pelos agentes perpetradores de crimes de lesa-humanidade, tal qual a tortura e os desaparecimentos forçados; o sentido autêntico do conceito de “anistia” que, nas peculiaridades históricas brasileiras, não está destinado à amnésia ou ao esquecimento, mas sim ao reconhecimento do Estado quanto ao direito de resistir ao regime autoritário e o consequente direito à reparação; a reivindicação pelo direito ao acesso aos arquivos dos centros de repressão da ditadura militar; e, mais recentemente, quanto às reações contrárias ao processo de criação das Comissões da Verdade. 

As Caravanas da Anistia consistem na realização de sessões públicas itinerantes de apreciação de requerimentos de anistia política acompanhadas por atividades educativas e culturais, promovidas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. A Comissão é o órgão do Estado brasileiro responsável por reconhecer oficialmente o cometimento de atos de exceção, na plena abrangência do termo, contra brasileiros e estrangeiros, materializados em perseguições políticas e que ensejam o direito constitucionalmente assegurado à reparação. Trata-se de uma política pública de educação em direitos humanos, com o objetivo de resgatar, preservar e divulgar a memória política brasileira, em especial do período relativo à repressão ditatorial, estimulando e difundindo o debate junto à sociedade civil em torno dos temas da anistia política, da democracia e da justiça de transição. Dentre seus objetivos, as Caravanas visam descentralizar as sessões regulares da Comissão de Anistia que acontecem ordinariamente na capital federal. Como o próprio nome caravanas sugere, são itinerantes, percorrendo as localidades do Brasil onde ocorreram perseguições políticas e garantindo ampla participação da sociedade civil aos atos reparatórios oficiais. 

O conjunto dos requerimentos de anistia política é analisado por conselheiros, responsáveis pela análise de determinado pedido, pelo relato dos fatos e documentos constantes no processo, pela formação de um juízo sobre o conjunto dos documentos e meios comprobatórios da perseguição permitidos pela ordem jurídica brasileira, pela interpelação e escuta da manifestação do ex-perseguido e pelo debate com os demais conselheiros sobre a possibilidade de conceder ou não o reconhecimento da condição de anistiado político – de natureza reparatória moral – e, em caso afirmativo, verificar posteriormente a pertinência do direito a uma reparação econômica.
Os testemunhos dos perseguidos políticos ou de seus familiares e procuradores, diante de um público plural – estudantes, população local, profissionais da imprensa, familiares, representantes de órgãos públicos – tornam de domínio público – na justa medida em que as testemunhas desejam explicitar – as histórias de perseguição muitas vezes desconhecidas, disponibilizam os relatos e visibilizam as sequelas oriundas das perseguições, formando uma consciência social sobre o legado autoritário. 

Um exemplo emblemático foi a Caravana da Anistia realizada em junho de 2009, em praça pública, no município de São Domingos do Araguaia (PA), na presença de mais de 600 moradores da região. A atividade inaugurou o primeiro ato público de pedido de desculpas coletivo por parte do Estado brasileiro aos camponeses perseguidos e torturados durante a repressão militar contra o movimento de resistência conhecido como “Guerrilha do Araguaia”. Foi um passo importante na garantia do direito à reparação moral e simbólica de todos os atingidos pelo Estado nos conflitos naquela região, e, mais ainda, no resgate da história da comunidade afetada e na recuperação da autoestima daqueles que tiveram suas vidas prejudicadas, com sequelas que se estendem até hoje. Na oportunidade, o camponês Alípio Pereira da Cruz declarou: “[…] do jeito que a gente via, a gente não achava que um dia isso pudesse acontecer, eles subir num palco e pedir perdão pra gente assim, de cara, porque a gente pedir perdão a eles era o comum, mas eles pedirem pra gente é difícil né […] depois que eu entendi as coisas, vi que é difícil acontecer isso na vida” (sic). 

Durante as sessões públicas de apreciação de requerimentos de anistia política, o caráter simbólico e moral da reparação é promovido por meio do pedido de desculpas oficial por parte do Estado brasileiro, acompanhado de uma reflexão crítica sobre o seu alcance ético e político no horizonte de uma perspectiva democrática orientada para o futuro.

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