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Jatene altera cobrança de ICMS

O governador Simão Jatene assinou no dia 28 de dezembro de 2017 e saiu no Diário Oficial de ontem decreto isentando de ICMS o serviço de frete interno de bovinos (de uma fazenda para outra e das fazendas para os frigoríficos).
A medida atende a um pleito conjunto dos pecuaristas e da indústria da carne e contou com a participação decisiva do presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda, que expôs aos secretários de  Estado de Desenvolvimento, Mineração e  Energia, Adnan Demachki, e da Fazenda, Nilo Noronha, os argumentos no sentido de parceria na implementação de ações voltadas ao desenvolvimento da pecuária sustentável, que integram o Programa “Pará 2030”, entre elas a regularização fundiária e ambiental das propriedades rurais, a capacitação de técnicos e da mão de obra em geral, a intensificação e a qualificação da produção pecuária, o combate à informalidade no abate de bovinos e na comercialização da carne, a abertura de novos mercados, o fomento, o crédito e os incentivos fiscais. 
Maurício Fraga, presidente da Associação de Criadores do Pará – Acripará, garantiu que o benefício terá como contrapartida mais investimentos, empregos, produção e renda no campo.

No mesmo decreto, Jatene também isentou de ICMS o transporte intermunicipal de passageiros via fluvial dentro do território do Pará.

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