Por “Somos regidos por leis desde o nosso nascimento e somos controlados por elas. Isso é um fator social. Mas a lei deve ser escrita de forma leve, de modo que o “seu João” e a “dona ‘Maria” entendam e saibam dos seus direitos. Todas as pessoas deveriam compreender as leis”, enunciou o advogado José Augusto Gamboa, procurador da Assembleia Legislativa do Pará, que já exerceu os mais altos cargos na Casa, a Procuradoria-Geral e a Secretaria Legislativa, e inclusive diretoria no Tribunal de Contas do Estado. Ele foi um dos palestrantes do Forma Alepa Itinerante, que reuniu gestores e assessores de todo o arquipélago do Marajó, da quinta-feira, 17, a este sábado, 19, na Câmara Municipal de Soure, e abordou “Técnicas e processos legislativos – normas gerais”.
A educação é um dos principais esteios da gestão do presidente da Alepa, deputado Francisco Melo, o Chicão, que tem investido na capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos servidores públicos da Casa e dos municípios, através do programa Forma Alepa Itinerante, que já está em sua quinta edição. A deputada professora Nilse Pinheiro, representando o Poder Legislativo na ausência do presidente Chicão, assinou o Termo de Cooperação Técnica com os vereadores presidentes das Câmaras Municipais marajoaras e fez uma palestra sobre a Procuradoria Especial da Mulher, da qual ela é a primeira dirigente. “O Forma Alepa, por meio da Escola do Legislativo, qualifica, atualiza e aperfeiçoa os servidores para que prestem atendimento eficaz e eficiente à população. A busca do conhecimento é o que faz a transformação social e o trabalho da Escola do Legislativo é preparar os vereadores e os servidores para entender melhor como funciona o serviço público com qualidade”, salientou a deputada, que é a 1ª Secretária da Mesa Diretora e também preside o Conselho Estadual de Educação.
A professora doutora Bethânia Fidalgo Arroyo, diretora-geral da Escola do Legislativo e reitora da Unama – Universidade da Amazônia, discorreu sobre o trabalho da Alepa no sentido de implantar o Programa de Formação Continuada e Modernização do Poder Legislativo, oferecendo as ferramentas e conhecimentos necessários, que envolvem tecnologia, comunicação, informação e educação. “Temos compromisso com a população do Pará e o convênio que ora celebramos firma mais ainda o trabalho da Alepa e da Escola do Legislativo. Vamos fomentar a formação dos trabalhadores das Câmaras Municipais. Dia 24 de março será oficializado o credenciamento da educação superior da Escola do Legislativo. Ofereceremos graduação em Gestão Pública e especialização lato senso em Gestão Legislativa”, adiantou a educadora.
Planejamento Estratégico na Gestão Legislativa foi o tema da palestra proferida por Rebecca Hesketh, secretária legislativa da Alepa. Especialista em auditoria pública, gestão pública e recursos humanos, ela apresentou com detalhamento os valores e as obras previstas, as já executadas e as que estão em andamento no arquipélago do Marajó, e descreveu o funcionamento administrativo e legislativo da Casa de Leis, as rotinas e as atribuições de órgãos como as comissões temáticas permanentes.
Já o advogado e professor André Luiz Amaral da Silva, assessor jurídico da presidência da Assembleia Legislativa, tratou acerca da “Administração Pública Contemporânea: novos desafios a partir da reforma do Estado”. Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Assuntos Legislativos e Direitos Difusos e da Comissão de Direito Tributário da OAB/PA e da Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT, Doutor em Ciências Jurídicas (Direito Tributário); Mestre em Desenvolvimento e Meio-Ambiente Urbano, especialista em Direito Público e em Direito da Administração, André enfatizou a PEC 32/2020, que trata das alterações na legislação sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, estados e municípios.
Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. André Amaral discorreu também sobre temas como governança e governabilidade; accountability e compliance; reforma administrava e tributária; qualificação de servidores e novas tecnologias para otimização dos serviços públicos. Marcelo Pinheiro, presidente da Comissão de Licitação da Alepa, expôs ao público o tema “Licitação e contratos – nova Lei nº 14.133/2021”.
Clara Maria Santos, secretária municipal de educação de Soure, resumiu o sentimento dos que alcançaram a carga horária necessária ao certificado dos mini-cursos da Alepa: “todos os temas foram relevantes, vão nos ajudar no andamento do nosso trabalho. Ficamos sabendo de tanta inovação! Tenho certeza de que todos os assuntos nestes três dias contribuíram muito com Soure e os demais municípios marajoaras”.
As Câmaras Municipais devem garantir a manutenção do programa de formação continuada e prestar contas após cada ação prevista no plano de trabalho do Forma Alepa. A programação no Marajó encerrou neste sábado ao meio-dia e a próxima cidade a sediar o evento será Marabá, em data ainda não definida.
Comentários