Por O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), protocolou na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 92/2011, que torna sem efeito a Lei Kandir no que se refere à exploração de recursos não-renováveis.
Puty lembrou que a Lei Kandir foi criada, em 1996, para fomentar as exportações brasileiras em um momento de graves restrições na balança de pagamentos e problemas na balança comercial do país. Mas hoje os problemas econômicos e estruturais enfrentados pelo Brasil e o mundo são outros: com a desindustrialização e a guerra cambial, a norma está na contramão do desenvolvimento dos estados mineradores e do Brasil.
Por meio da Lei Kandir, o governo beneficia empresas mineradoras, altamente rentáveis, concedendo isenção de tributos para exportação de commodities de alto preço nos mercados internacionais. Fomenta a isenção tributária a uma atividade que um dia se esgotará, deixando o buraco para a população.
O deputado defende que o fim da Lei Kandir para a exportação de bens não-renováveis deve ser vinculado à criação de um fundo de fomento à industrialização, à ciência e à tecnologia, de modo a garantir recursos para a verticalização produtiva.
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