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Ex-prefeito condenado por improbidade

O juiz de Curralinho, Cornélio José Holanda, acatou pedido em Ação Civil Pública interposta pelo MPF, ainda em 2010, sucedido pelo MPE-PA, e condenou o ex-prefeito Miguel Pedro Pureza Santa Maria por atos de improbidade administrativa, aplicando multa no valor de R$50 mil, com correção monetária, em prol do município, e também suspendeu seus direitos políticos  por 4 anos. O prazo para o pagamento é de 15 dias. Caso a determinação seja descumprida, será cobrada multa de 10% sobre o valor da condenação. Foram constatadas irregularidades nas prestações de contas e aplicação dos recursos provenientes do Ministério da Saúde para o Programa de Atenção Básica em Saúde, no período de 1º de janeiro de 2007 a 3 de agosto de 2009. 

Em sua defesa, o ex-prefeito Miguel Santa Maria alegou que somente é responsável pela prestação de contas de período a partir de 1º de janeiro de 2009, data em que assumiu a prefeitura de Curralinho, ficando no cargo até 31 de dezembro de 2012, e que os documentos relativos aos convênios questionados foram todos entregues à Controladoria Geral da União, havendo assim a prestação de contas necessária. Argumentou que a Justiça Federal não tinha competência absoluta para conhecer e julgar as denúncias, uma vez que a ACP não pode ser tomada como Ação de Improbidade Administrativa, as quais possuem procedimentos próprios.
A alegação de incompetência foi acatada e, assim, a JF declinou para o âmbito estadual, inclusive com transmissão do processo do MP Federal para o MPE-PA, que ratificou integralmente a ação inicial. 

Só que, durante a fiscalização da CGU à Prefeitura de Curralinho, Miguel Santa Maria não comprovou que apresentou ao TCM a prestação de contas da área de saúde de 2009, o que foi entendido como ocultação de documentação à fiscalização, negativa de publicidade aos atos oficiais, além de ausência de prestação de contas, incidindo em atos de improbidade administrativa.

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