Por Publicado em: 14 de dezembro de 2010
Os Ministérios Públicos Federal e do Estado do Pará deram dez dias para o prefeito Duciomar Costa adequar o portal Transparência Belém à legislação e informar quais providências tomou.
A Prefeitura de Belém não publica os contratos administrativos firmados e nem as despesas concretizadas, muito menos informações pormenorizadas como notas de empenho, datas de realização, de liquidação e do efetivo pagamento, como mandam a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), além – e principalmente – dos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da eficiência e ainda ao controle público da gestão fiscal.
Desde maio deste ano a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes estão obrigados a oferecer à população acesso a informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da gestão.
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