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Uma estranha situação foi evidenciada hoje durante reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Educação e Cultura, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Raimundo Santos(PEN). O bairro de Águas Lindas, na região metropolitana, tem duas casas que ficam bem no meio do limite entre Belém e Ananindeua. A metade de cada uma em um dos municípios, ou seja, duas meias-casas, se é que isto é possível. O fato insólito foi comentado pelo líder do Governo, deputado Eliel Faustino(SDD), quando se discutia o projeto de lei nº 275/2015, que dispõe sobre as competências do registro de imóveis em Belém do Pará, redefine a circunscrição de cada uma das serventias, a partir da instalação do Cartório do 3º Ofício, criado pela lei estadual nº 6.881/2006, discriminando, ainda, a composição dos bairros de abrangência dos três ofícios de registro de imóveis, além da circunscrição das ilhas que compõem o município de Belém.
O relator é o próprio presidente da CCJ e Ouvidor da Casa, deputado Raimundo Santos(PEN), e a matéria tramita em regime de urgência.
O desembargador Constantino Augusto Guerreiro, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, apensou aos autos uma nota técnica contendo as variáveis que lastrearam a decisão da Corte, quanto à composição de cada um dos três Cartórios de Registro de Imóveis, de forma que haja a sustentabilidade das serventias, tendo como alvo principal o atendimento mais eficiente à população. Raimundo Santos acatou, em seu parecer, o texto enviado pelo TJE-PA e apenas propôs emenda ao art. 3º do projeto, suprimindo a cláusula “revogadas as disposições em contrário”, que não é mais utilizada pela técnica legislativa, face a lei complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
O desembargador Constantino Augusto Guerreiro, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, apensou aos autos uma nota técnica contendo as variáveis que lastrearam a decisão da Corte, quanto à composição de cada um dos três Cartórios de Registro de Imóveis, de forma que haja a sustentabilidade das serventias, tendo como alvo principal o atendimento mais eficiente à população. Raimundo Santos acatou, em seu parecer, o texto enviado pelo TJE-PA e apenas propôs emenda ao art. 3º do projeto, suprimindo a cláusula “revogadas as disposições em contrário”, que não é mais utilizada pela técnica legislativa, face a lei complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Os deputados José Scaff e Ozório Juvenil, do PMDB, queriam mais tempo para examinar o projeto, mas foram informados pelo presidente da CCJ da impossibilidade de pedido de vista, por força da Constituição e do Regimento Interno da Alepa, em seus dispositivos que tratam do regime de urgência. Assim, a matéria segue amanhã para entrar na pauta do plenário, onde, espera-se, seja alcançada uma solução para evitar conflito de jurisdição nas tais duas meias-casas.
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