Governador do Pará e presidente do Consórcio de Governadores da Amazônia Legal, Helder Barbalho está com agenda intensa em Brasília, e em reunião com Lula nesta sexta-feira (27) apresentou documento proposto pelo CAL. Para o desenvolvimento regional do bioma amazônico,…

O Papa Francisco nomeou o atual bispo da prelazia de Marajó (PA), Dom Evaristo Pascoal Spengler, bispo de Roraima (RR), que estava sem titular há um ano, desde a transferência de Dom Mário Antônio da Silva para a arquidiocese de…

Utilizar o futebol como ferramenta de transformação social para crianças e adolescentes de todo o Pará é o objetivo do projeto "Futebol Formando Cidadão", que será lançado neste domingo (29) no oeste paraense. A iniciativa é do Tapajós Futebol Clube,…

No próximo sábado, 28, é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Esta semana, foram divulgados dados da Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) referente a 2022, quando foram resgatados 2.575 trabalhadores em condições análogas…

Dica para concursados

O candidato aprovado em concurso promovido pela Administração Pública, dentro do número de vagas anunciado no edital, tem direito líquido e certo à nomeação. A possibilidade de a Administração decidir acerca do interesse e da conveniência da contratação antecede a publicação do edital. A partir daí, todas as suas disposições devem ser rigorosamente observadas, incluindo as que se referem à ocupação das vagas. Com esse entendimento, a 8a Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso de trabalhadora e determinou ao Município reclamado que a convoque para tomar posse no cargo de Técnica em Enfermagem do SAMU.
A sentença se baseia em que a abertura de concurso é ato administrativo que conta com requisitos de validade, entre eles, o de atender ao interesse público. E a prestação de serviços de saúde é atividade de excepcional interesse público; daí que contratar pessoas para a sua realização é um dever da Administração. Por isso, a nomeação do aprovado, dentro do limite de vagas, é um ato vinculado (a lei estabelece que, preenchidas certas condições, a Administração deve agir de determinada forma, sem liberdade de escolha) e não discricionário (a lei deixa certa margem de liberdade, podendo a autoridade escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, qual o melhor caminho para o interesse público).

A recusa à nomeação, do mesmo modo, requer motivação pública de força equivalente à que determinou a abertura do concurso“- frisou o juiz, acrescentando que o STF, em processos que tratam da matéria, vem assegurando o direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público classificados entre as vagas previstas no edital. (RO nº 00677-2010-073-03-00-1).

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on vk
Share on tumblr
Share on pocket
Share on whatsapp
Share on email
Share on linkedin

Conteúdo relacionado

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *