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De CPIs a grampos

A Constituição Federal poderá ter 27 artigos alterados caso a PEC 358/2005 seja aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta, que abarca o restante da reforma do Poder Judiciário, tramita no Congresso Nacional desde a aprovação da Emenda Constitucional n º 45, em 2004. Dentre os temas prioritários figuram a criação de uma súmula impeditiva de recursos ao STJ e ao TST e maior celeridade às ações de foro especial, como os processos contra autoridades que tramitam nos tribunais e não na primeira instância – uma queixa frequente é de que a morosidade desses julgamentos acarreta impunidade. A cereja do bolo é a regulamentação do papel das comissões parlamentares de inquérito e o uso da chamada Lei do Grampo.

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