Competências de registro de imóveis

Publicado em: 20 de abril de 2016

A Assembleia Legislativa aprovou há poucos minutos o projeto de lei nº 275/2015, que dispõe sobre a definição das competências dos cartórios de registros de imóveis do município de Belém. A iniciativa é do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e relator da matéria, deputado Raimundo Santos, ao encaminhar a votação, acentuou que, antes de firmar seu parecer, conversou com o presidente do TJE-PA, desembargador Constantino Guerreiro, uma vez que a CCJ analisa também o mérito, além dos aspectos constitucionais, legais e de técnica legislativa. O magistrado esclareceu, inclusive em nota técnica, que se baseou nas variáveis estabelecidas pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, que privilegia a unidade espacial, ou seja, não aceita que se divida a área dos cartórios, critérios que foram observados. A CCJ aprovou à unanimidade a proposição.

Raimundo Santos enfatizou que o terceiro cartório de registro de imóveis há muito é reclamado, os dois existentes estão estrangulados. O cartório de 3º ofício de registro de imóveis já foi aprovado por lei complementar e deveria estar em funcionamento, mas foi objeto de debates. O presidente da CCJ encaminhou pela aprovação, invocando razões técnicas – e aí aproveitou para alfinetar os deputados federais, aludindo à postura bizarra dos que invocaram as mulheres, filhos, avós e tias, na votação do impeachment. “Se mexermos haverá risco de se tornar inviável economicamente, e assim poderia nem haver candidato à gestão do cartório”, concluiu.

Uma emenda alterando o número de bairros do segundo para o terceiro ofício, de autoria do deputado José Scaff(PMDB), foi subscrita por deputados do PMDB, PSD, PDT e PTB, mas na hora de votação em plenário os líderes do Governo, deputado Eliel Faustino; do PMDB, Iran Lima; do PDT, Miro Sanova; do PEN, Raimundo Santos; do PCdoB, Lélio Costa; e do PT, Dirceu Ten Caten, fizeram encaminhamentos contrários à emenda, que foi rejeitada, à unanimidade. Scaff estava ausente.