A empresa de ônibus Belém-Rio, que faz a linha para o distrito de Outeiro – Ilha de Caratateua, em Belém, aparentemente está falida e reduziu pela metade a sua frota, causando enorme sofrimento aos usuários do transporte coletivo. O serviço,…

A Cosanpa abriu nada menos que seiscentos buracos imensos nos bairros mais movimentados de Belém, infernizando a vida de todo mundo com engarrafamentos e causando graves riscos de acidentes, principalmente porque chove sempre, e quando as ruas alagam os buracos…

O Procurador-Geral de Justiça César Mattar Jr. inaugurou nesta quinta-feira, 16, o Núcleo Eleitoral do Ministério Público do Estado do Pará, que vai funcionar na sede das Promotorias de Justiça de Icoaraci, distrito de Belém. O coordenador será o promotor…

A desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, que se destaca pelo belo trabalho que desenvolve à frente da Comissão de Ações Judiciais em Direitos Humanos e Repercussão Social do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e que já coordenou…

A cidadania abandonada

É uma vergonha que a Defensoria Pública da União feche suas portas no Pará em razão da penúria em que funcionava.
Vejam o dramático relato do próprio Defensor-Chefe. Valha-nos, quem?!

Defensoria Pública da União
Unidade do Estado do Pará

    ORDEM DE SERVIÇO N° 02, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

O DEFENSOR-CHEFE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que são atribuições inerentes a qualquer Chefia zelar pelo bem estar, conforto e segurança dos servidores e dos cidadãos usuários dos serviços públicos;
Considerando que uma repartição pública que se propõe a atender ao público, notadamente a parcela mais pobre da população, deve dispor de condições materiais mínimas para assegurar o funcionamento do serviço em condições dignas;
Considerando que esta Defensoria, em razão da inexecução dos contratos de copeiragem e de limpeza e conservação está impossibilitada de fornecer copos, café, açúcar, papel toalha, papel higiênico, sabão e produtos de limpeza em geral, para uso dos servidores e assistidos, e para a manutenção das instalações físicas do prédio;
Considerando que foi informado a esta Chefia que uma senhora idosa que procurou atendimento nesta repartição precisou tomar água a fim de ingerir um medicamento essencial a sua saúde e não havia copos descartáveis a sua disposição, tendo sido improvisado um copo com uma folha de papel A4 dobrada em forma de cone;
Considerando que foi detectado que os assistidos, por falta de papel higiênico, estavam utilizando folhas de jornal para se limparem no banheiro do atendimento público;
Considerando que a Defensoria Pública atende pessoas idosas e com a saúde vulnerável, que podem eventualmente contrair algum tipo de bactéria ou fungo em razão da utilização de folhas de jornal para higiene pessoal;
Considerando que a Defensoria Pública atende muitas pessoas carentes que aqui chegam sem tomar café da manhã e em razão da espera pelo atendimento podem passar mal, com a baixa de glicemia, e não termos condições de oferecer-lhes sequer uma xícara de café;

Considerando que os fatos relacionados à inexecução dos contratos de copeiragem e de limpeza e conservação já foram comunicados à Defensoria Pública Geral da União através do Ofício nº 573/2011, por meio do qual se aguardaria o prazo de 5 dias úteis para a solução dos problemas relatados;
Considerando que já se passaram mais de 5 dias úteis e não houve o suprimento das necessidades do serviço no que tange ao fornecimento dos produtos essenciais à manutenção das condições de higiene no trabalho;
Considerando que não existe lei dispondo sobre as condições de higiene e segurança nas repartições públicas, podendo ser aplicada supletivamente a Consolidação das Leis do Trabalho, cujo art. 200, inciso VII, dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer normas sobre o fornecimento de água potável e condições de limpeza dos locais de trabalho;
Considerando o disposto no itens 24.1.9, 24.1.25.2, 24.1.26 “e” , 24.3.10 e 24.4.11 da Norma Regulamentadora nº 24 do M.T.E;
Considerando que seria vergonhoso para esta instituição que defende os direitos dos cidadãos mais pobres ser autuada pelo Ministério do Trabalho por violação das normas que dispõem sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho;
Considerando a necessidade de se preservar a Administração Pública de medidas judiciais que possam ser desencadeadas em virtude de tratamento aviltante dado a seus servidores e assistidos;
Considerando que a Administração Pública deve respeitar à dignidade dos cidadãos que pagam seus impostos;
Considerando que sem o fornecimento, sobretudo dos materiais de limpeza e conservação, não há como respeitar as normas de higiene e conforto que visam à proteção dos trabalhadores e do público em geral e manter as condições de asseio necessárias ao funcionamento deste órgão público;< span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: black; font-family: Arial, sans-serif;">
Considerando o estado de penúria pela qual passa e Defensoria Pública da União no Pará;
Considerando a situação de força maior,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o fechamento da Unidade da Defensoria Pública da União no Estado do Pará até que se restabeleçam as condições necessárias ao regular funcionamento.
Art. 2º A Defensoria Pública da União no Pará funcionará em regime de plantão permanente e contínuo para atender exclusivamente às demandas urgentes, receber os processos de réus presos, as comunicações de prisão em flagrante e os casos envolvendo risco de perecimento de direito.
Parágrafo único. A Administração da Unidade deverá elaborar uma escala dos servidores que se revezarão no plantão permanente para dar suporte ao Defensor plantonista.
Art. 3º Haverá expediente interno caso os Defensores e servidores se disponham a trazer utensílios de higiene pessoal e limpeza de que necessitam durante a jornada de trabalho.
Art. 4º A medida de exceção adotada deve ser comunicada imediatamente aos órgão do Poder Judiciário, à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Trabalho, à Advocacia Geral da União, à Administração Superior, aos Defensores Públicos Federais no Pará e a todo os funcionários desta Unidade, devendo ser afixada cópia da presente Ordem de Serviço na entrada da repartição para conhecimento público.
Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor no dia 23 de setembro de 2011.
ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA” 

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