Por Quatro proposições de iniciativa do Poder Executivo tramitam no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Pará, três em regime de urgência: o projeto de lei nº. 4/2024, que altera a lei estadual nº 8.574, de 14 de dezembro de 2017, que autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, em regime de parceria de cofinanciamento junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) e ao New Development Bank (NDB) da China (o banco do BRICs, presidido por Dilma Roussef), com a garantia da União, e a oferecer contragarantias; e o projeto de lei nº. 3/2024, que altera a lei estadual nº 6.282, de 19 janeiro de 2000, que criou a Polícia Científica do Pará, têm pareceres favoráveis do mesmo relator, deputado Iran Lima.
O projeto de lei nº. 119/2024, que estabelece o regime jurídico de ajustes entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para captação de recursos financeiros, patrimoniais, mobiliários ou imobiliários, serviços e outras formas de fomento a atividades, eventos e projetos de interesse público, também tramita em regime de urgência e tem parecer favorável do relator, deputado Gustavo Sefer.
E o projeto de lei nº. 136/2024 reajusta o vencimento base dos cargos de provimento efetivo que compõem as Carreiras de Fiscalização em Defesa e Inspeção Agropecuária (FDIA) e de Suporte Administrativo e Apoio à Defesa Agropecuária (SAA/DA), de que trata a lei estadual nº 7.782, de 9 de janeiro de 2014, com voto favorável do relator, deputado Eliel Faustino.
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