Por Em uma articulação relâmpago e sem o conhecimento prévio do distinto contribuinte, o presidente da Companhia Docas do Pará, Eduardo Henrique Pinto Bezerra, o diretor de Gestão Portuária da CDP, Alexandre Ernesto Corrêa Sampaio, e o prefeito Jaime Barbosa da Silva assinaram no apagar das luzes de 2021, em 30 de dezembro, o termo de cessão gratuita, por dez anos, do Porto de Óbidos para a prefeitura daquele município do Oeste do Pará. Para se ter uma ideia do feito, no termo de arrolamento de bens constam até armas de fogo da guarda portuária própria do quadro da estatal federal. Detalhe relevante: o porto foi interditado por laudo da engenharia da CDP, e se liberado ao público sem as obras necessárias vai por em risco muitas vidas. A CDP é vinculada ao Ministério da Infraestrutura – Minfra.
O Porto de Óbidos teve suas instalações portuárias executadas conforme projeto aprovado pela Resolução nº 899.3/72, do então Conselho Nacional de Portos e Vias Navegáveis, e foi entregue oficialmente à Cia. Docas do Pará em 10 de agosto de 1976, através da antiga Empresa de Portos do Brasil S/A – Portobrás, do Ministério dos Transportes. Com localização estratégica, na garganta do rio Amazonas (apelidada fivela pelos obidenses), passagem obrigatória a todas as embarcações, o porto tem área de 4.212,32 m², mas está sem condições de uso e o município, que tem 324 anos, há décadas sofre estagnação econômica, agravada pela pandemia.
O Termo de Cessão de Uso é intrigante. Logo na Cláusula Primeira determina que a única utilização possível é como Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte – IP4, para o que é imprescindível processo de autorização junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, com consequente contrato de adesão firmado com o Ministério da Infraestrutura. É terminantemente proibida outra destinação. Mas a Cláusula Terceira estabelece a restituição em perfeito estado de conservação.
Além disso, o Termo dispõe que a Prefeitura de Óbidos deverá manter a área em cessão de uso permanentemente dotada de seguros contratados contra riscos de incêndio e correlatos em suas edificações, adequados às áreas ocupadas ou que estiverem de qualquer forma e a qualquer tempo sob sua responsabilidade; aparelhagem adequada à prevenção e extinção de incêndio e sinistro, mantendo seu pessoal instruído quanto ao emprego dos equipamentos. Terá que cumprir as obrigações legais relativas a encargos fiscais, trabalhistas, sociais, previdenciários, civis e comerciais que venham a incidir sobre a atividade vinculada, bem como cumprir e fazer cumprir pelos seus servidores e prestadores de serviços as instruções expedidas pela CDP, disciplinando os serviços, notadamente as normas sanitárias e de segurança portuária.
A Prefeitura de Óbidos terá, também, que arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos, materiais e morais, causados, dolosa ou culposamente, à CDP ou a terceiros, por ação ou omissão de seus servidores, trabalhadores, prepostos ou representantes; manter as áreas e edificações em perfeitas condições de segurança, conservação e limpeza, arcando com todas as despesas, garantindo o estrito cumprimento da legislação ambiental; realizar as benfeitorias e reformas necessárias ao perfeito funcionamento da área durante a vigência da cessão, exclusivamente, às próprias expensas, com anuência prévia da CDP e sem direito a qualquer indenização. E não pode transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas.
Há questões que se evidenciam: por que um município pobre como Óbidos assumiria tantos e tão custosos compromissos para ficar com um porto que está em ruínas e cujas instalações foram interditadas por iminente risco de morte a usuários? Se o governo federal não tem recursos para modernizar e fazer funcionar em boas condições o porto de Óbidos, como o prefeito Jaime Silva pretende fazê-lo, dadas as cláusulas do Termo de Cessão de Uso?
“Há mais coisas entre o céu e a terra do que sonha a nossa vã filosofia”, proclamava William Shakespeare, na sua tragédia medieval. “Há algo de podre no reino da Dinamarca”, diz o personagem Marcelo a Hamlet. O Fantasma da Sombra, também: “Todas as orelhas da Dinamarca foram rudemente enganadas com esta fabulosa invenção; mas você deve saber, jovem generoso, que a cobra que mordeu seu pai hoje cinge a sua coroa…”.
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