Por Publicado em: 4 de novembro de 2015
Fruto de um surpreendente acordo, a Comissão de Constituição e Justiça, em reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Alepa, aprovou hoje, à unanimidade, sem discussão nem emendas, o projeto de lei nº 388/2015, do Tribunal de Justiça do Estado, pelo qual 70% dos depósitos em dinheiro vinculados a processos judiciais na conta do TJE-PA no Banpará serão transferidos, quadrimestralmente, ao Poder Executivo. Esses valores representam, atualmente, R$400 milhões.
O presidente da CCJ, deputado Raimundo Santos(PEN), explicou que os recursos deverão ser aplicados, exclusivamente, para quitação de precatórios judiciais de qualquer natureza. Também podem ser usados para pagar dívida do Estado, despesas de custeio e de capital da previdência social, caso a lei orçamentária anual preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes a exercícios anteriores, de acordo com o parcelamento estabelecido pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
O governo do Estado deverá recompor o Fundo de Reserva, no prazo de 48 horas, sempre que o saldo estiver abaixo do estabelecido pela lei.
Participaram da votação, além de Raimundo Santos, os deputados Júnior Hage(PR), presidente da CFFO; Coronel Neil(PSD), presidente da Comissão de Segurança; Iran Lima, líder do PMDB; Airton Faleiro(PT), Renato Ogawa(PR), Luth Rebelo (PSDB), Jaques Neves(PSC), Haroldo Martins(DEM), Olival Marques(PSC), Mílton Campos(PSDB), Thiago Araújo(PPS), Sidney Rosa(PSB), Ozório Juvenil(PMDB) e José Scaff(PMDB), além das deputadas Eliane Lima(PSDB) e Ana Cunha(PSDB), 1ª secretária da Mesa Diretora.
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