Por 
O promotor de justiça de Defesa do Consumidor César Bechara Nader Mattar Jr. recebeu denúncia da União dos Estudantes Paraenses de que carteirinhas de meia entrada estão sendo vendidas irregularmente em ruas e em bancas de revista, a R$50, e até mesmo sendo entregues em domicílio. Segundo o Ministério Público, a UEP é a única entidade regularizada que pode emitir as carteiras no Pará. As entidades que pela lei podem emitir as carteiras de identificação estudantil são: Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Entidades estaduais e municipais filiadas nas entidades previstas na lei, Diretórios Centrais dos Estudantes (DCE’s) e central de diretórios acadêmicos de nível médio e superior.
O MPE-PA fará recomendação oficial ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Pará, às instituições de ensino, cinemas, promotores de eventos culturais e à federação paraense de futebol acerca dos critérios legais para emissão das carteirinhas.
Comentários