Por Acolhendo pedido do Ministério Público do Estado em ação civil pública, a Justiça estadual determinou, liminarmente, ao Município de Belém e à Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob), que publiquem no prazo de 60 dias, a contar da intimação da decisão, edital de licitação para a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, de acordo com as recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Em caso de descumprimento da liminar, foi estipulada multa diária de R$10 mil, até o limite de R$ 500 mil, sem óbice de outras medidas para garantir a eficácia da ordem judicial.
A ação foi ajuizada pelos promotores de Justiça Alexandre Tourinho e Érika Menezes, sendo que atualmente estão à frente do processo o primeiro signatário e a promotora de Justiça Adriana Passos. Na ação civil o MPPA enfatiza que o objetivo da medida judicial é “ajustar a prestação do serviço concedido de transporte público por ônibus no município de Belém aos parâmetros previstos na lei, na defesa de direitos de consumidores e da moralidade administrativa, permitindo-se, com isso, incremento significativo nos níveis de mobilidade urbana da população paraense”.
Na peça inicial a Promotoria relata que o histórico da prestação do serviço aponta para a construção de um modelo de prestação ineficiente e de baixa qualidade. Além disso, o MPPA apurou diversas irregularidades nos transportes coletivos de Belém.
“Até os dias atuais, não foi realizada qualquer licitação para o serviço de transporte público coletivo, permitindo-se, com essa omissão, a existência de oligopólio na exploração do serviço, em afronta à Constituição Federal e às Leis nº 8.666/93 e 8.987/95”, frisam os promotores de Justiça na ação, ressaltando “a ausência total de competitividade, frota com veículos muito além da idade máxima aceitável, desrespeito ao usuário, serviços precários e deficientes. Essa situação caótica em que se encontra o sistema de transporte público é produto direto da falta de licitação”.
A Prefeitura Municipal de Belém, por meio da Semob, informa em nota que iniciou no dia 27 de maio consulta pública on line para concessão dos serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Belém, e segue até o dia 25 de junho deste ano.
“A Semob tem ciência que há uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPPA), em fevereiro de 2021. Porém, assegura que até a tarde desta segunda-feira, 6, a Prefeitura de Belém não foi intimada da decisão liminar da Justiça estadual, que determina a publicação do edital de licitação para concessão de transporte público coletivo, no prazo de 60 dias, a partir da intimação da decisão. No entanto, nestes casos o município tem se manifestado no prazo legal sempre que é notificado”, diz a nota oficial.
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