A 27ª Unidade de Conservação do Estado do Pará abrange os municípios de Jacareacanga e Novo Progresso, no sudoeste paraense. O Decreto nº 1.944/2021 foi assinado pelo governador Helder Barbalho na quinta-feira, 21, e publicado ontem (22) no Diário Oficial…

O Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, lançado no Fórum Internacional Tributário pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, aponta que a dívida ativa das empresas com os entes federados soma estratosféricos R$ 896,2 bilhões, significando 13,18% do PIB…

Ao abrir oficialmente o Forma Alepa/Elepa, o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão, destacou a importância do trabalho que vem sendo executado pela Escola do Legislativo, treinando, qualificando e atualizando gestores, vereadores e servidores públicos, que dessa forma…

Em Itupiranga, força-tarefa do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá, Auditoria Fiscal do Trabalho, Defensoria Pública da União e Polícia Federal resgatou sete trabalhadores em condições análogas às de escravos, em duas fazendas no sudeste paraense, e prendeu…

Barulhenta condenada por dano moral

Quem não sofre com gente que não respeita o direito ao sossego dos outros? Anotem aí: moradora de um apartamento deverá pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a seus vizinhos, por perturbação sonora excessiva.
Em sua decisão, o juiz Tiago Fontes Moretto, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, também ordenou que ela não faça barulhos que ultrapassem os limites permitidos na legislação, entre 22h e 8h, sob pena de multa de R$ 10 mil a cada descumprimento. Os vizinhos reclamaram que, em dias de jogos de futebol, passavam as madrugadas insones, por causa de móveis sendo arrastados e brigas, entre outros barulhos, durante dez anos.
A acusada alegou perseguição. Por sua vez, o condomínio requereu que a moradora preserve o silêncio dentro de sua unidade.
O juiz concluiu que, no caso, além de estar em confronto com as limitações de ordem pública estabelecidas pelas regras dos direitos de vizinhança, o exercício do direito de propriedade da moradora colide com o direito ao sossego, à segurança e à saúde dos moradores, cabendo indenização pela prática reiterada dos excessos.  Bem feito. 

O magistrado assim lecionou, em sua sentença: “barulho é uma das maiores causas de perturbação do sossego e da tranquilidade, pois impede o descanso e o repouso e compromete a saúde daqueles que são obrigados a escutá-lo. Tanto é assim que o ordenamento jurídico estabelece proteção especial para o direito ao silêncio. O Código Civil, no capítulo dos direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.279), estipula que o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização da propriedade vizinha. Já o artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 tipifica como contravenção penal o fato de alguém perturbar o trabalho ou o sossego alheios abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.”

Processo: 0019191-26.2014.8.07.0016 Clique aqui para ver a íntegra da decisão.

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