Por Ao tomar posse, nesta quinta-feira (28), na Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Luís Roberto Barroso foi muito feliz ao defender uma agenda para o Brasil, elencando o combate à pobreza, o desenvolvimento econômico e social sustentável, a prioridade para a educação básica, a valorização da livre iniciativa e do trabalho formal e a liderança global em matéria ambiental. Ele anunciou que sua gestão se dará em torno de três eixos: o conteúdo, que visa aumentar a eficiência da justiça, avançar a pauta dos direitos fundamentais e contribuir para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Brasil; a comunicação, que envolve melhorar a interlocução com a sociedade e explicar didaticamente as decisões, “desfazendo incompreensões e mal-entendidos”; e o relacionamento, que implica a abertura para a sociedade. “A gente na vida deve ser janela e não espelho, ter a capacidade de olhar para o outro, e não apenas para si mesmo”.
“Cabe-nos a proteção dos direitos fundamentais, que são os direitos humanos incorporados à ordem jurídica interna. Direitos fundamentais são a reserva mínima de justiça de uma sociedade, em termos de liberdade, igualdade e acesso aos bens materiais e espirituais básicos para uma vida digna. Nessa matéria de direitos fundamentais, temos procurado empurrar a história na direção certa. Temos sido parceiros da ascensão das mulheres, na luta envolvente por igual respeito e consideração, no espaço público e no espaço privado, bem como contra a violência doméstica e sexual. Também temos atuado, sempre com base na Constituição, em favor do heroico esforço da população negra do país por reconhecimento e iguais oportunidades, validando as ações afirmativas, imprescindíveis para superar o racismo estrutural que a escravização e sua abolição sem inclusão acarretaram. Do mesmo modo, a comunidade LGBTQIA+ obteve neste Tribunal o reconhecimento de importantes direitos, com destaque para a equiparação das uniões homoafetivas às uniões estáveis convencionais, tendo por desdobramento a possibilidade do casamento civil. O que vale verdadeiramente a vida são os nossos afetos”, lecionou Barroso, tocando fundo em questões muito caras à nação brasileira.
“São lutas inacabadas, mas na vida devemos saborear os avanços e as vitórias. Há quem pense que a defesa dos direitos humanos, da igualdade da mulher, da proteção ambiental, das ações afirmativas, do respeito à comunidade gay, da inclusão das pessoas com deficiência, da preservação das comunidades indígenas são causas progressistas. Não são. Essas são as causas da humanidade, da dignidade humana, do respeito e consideração por todas as pessoas. Poucas derrotas do espírito são mais tristes do que alguém se achar melhor do que os outros”, fulminou.
Outro ponto enfatizado pela nova gestão do STF e CNJ é a segurança – jurídica, democrática e humana. A primeira deve proporcionar um bom ambiente para o desenvolvimento econômico, “sem surpresas”. A segurança democrática diz respeito a eleições limpas, liberdades públicas, independência entre os Poderes e respeito às instituições. Por sua vez, “como princípio e fim”, a segurança humana inclui o combate à pobreza, às desigualdades e à criminalidade, “com segurança pública e valorização das polícias, treinadas numa imprescindível cultura de respeito à cidadania e aos direitos humanos”.
O ministro disse que pretende ouvir a todos – trabalhadores e empresários, comunidades indígenas e agricultores, produtores rurais e ambientalistas, gente da cidade e do interior. “E, também, conservadores, liberais e progressistas”, destacou. “A vida na democracia é a convivência civilizada dos que pensam diferente”.
Ao homenagear a ministra Rosa Weber, que deixa a Presidência do STF, o ministro lembrou sua trajetória da magistratura e sua atuação “em um dos momentos mais dramáticos de nossa história”, liderando a reconstrução do Plenário após os ataques de 8 de janeiro. “Em nome da nação agradecida, em nome dos que sabem distinguir as grandes figuras da história deste Tribunal, eu a reverencio pelos imensos serviços prestados ao Brasil”, afirmou.
Ao falar do papel do STF, Barroso ressaltou que a Constituição da República, além de demarcar as competências dos Poderes e definir direitos e garantias dos cidadãos, contempla os sistemas econômico, tributário, previdenciário, de educação, de preservação ambiental, da cultura, dos meios de comunicação, da proteção às comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente, do idoso, em meio a muitos outros temas. “Incluir uma matéria na Constituição é, em larga medida, retirá-la da política e trazê-la para o direito. Essa é a causa da judicialização ampla da vida no Brasil. Não se trata de ativismo, mas de desenho institucional”, assinalou. Contudo, defendeu que o Tribunal aja com autocontenção e em diálogo com os outros Poderes e a sociedade.
Ao falar, também, como presidente do CNJ, Barroso ressaltou a independência e a produtividade do Judiciário brasileiro e destacou dois pontos que merecerão sua atenção: aumentar a participação de mulheres nos tribunais e ampliar a diversidade racial. “Além disso, com inovações tecnológicas e Inteligência Artificial, vamos procurar aumentar a eficiência e a celeridade da tramitação processual no Brasil”, afirmou.
Muito prestigiada, a cerimônia de posse contou com a presença do presidente Lula; do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; da procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos; do presidente da OAB, Beto Simonetti; membros do Ministério Público, juízes, políticos – inclusive o ex-presidente José Sarney, que ganhou cumprimento especial na hora do pronunciamento oficial -; amigos e familiares. O governador do Pará, Helder Barbalho, e a primeira-dama Daniela Barbalho, estiveram lá.
Leiam a íntegra do discurso de posse do ministro Luís Roberto Barroso.
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