O Procurador-Geral de Justiça César Mattar Jr. inaugurou nesta quinta-feira, 16, o Núcleo Eleitoral do Ministério Público do Estado do Pará, que vai funcionar na sede das Promotorias de Justiça de Icoaraci, distrito de Belém. O coordenador será o promotor…

A desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, que se destaca pelo belo trabalho que desenvolve à frente da Comissão de Ações Judiciais em Direitos Humanos e Repercussão Social do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e que já coordenou…

Brega no Pará é coisa séria. Tem Brega Pop, Brega Calypso, Brega Marcante, Brega Saudade, Tecnobrega, Melody, Tecnomelody … Verdadeiro hino (música oficial dos 400 anos de Belém), não há quem desconheça o clássico Ao Por do Sol, eternizado na…

Uma reunião no Ministério Público do Estado do Pará colocou em pauta a situação caótica da Unidade de Conservação Estadual Área de Proteção Ambiental da Ilha do Combu, onde proliferam construções e empreendimentos comerciais irregulares, transporte fluvial desordenado, festas e…

Anuladas autorizações de garimpo em terras indígenas

O juiz federal Rafael Ângelo Slopm declarou nulas quaisquer autorizações para exploração mineral nas Terras Indígenas Parakanã e Trocará, em área de abrangência dos municípios paraenses de Novo Repartimento e Tucuruí, Itupiranga e Baião,  bem como novos requerimentos de autorizações de pesquisa, permissão de lavra garimpeira e concessão de lavra mineral.  

A sentença, que confirma liminar anterior, deferida em março de 2018 pelo juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão, acolhe as razões em ação civil pública do Ministério Público Federal, tendo a Associação Bebô Xikrin do Bacajá como litisconsorte ativo.  

O magistrado frisou que a Constituição Federal prevê que as atividades de pesquisa e exploração das riquezas minerais em Territórios Indígenas devem pressupor o interesse público da União e obedecer a condições específicas previstas em lei (art. 171, §1º da CF), além de autorização do Congresso Nacional e de manifestação das comunidades afetadas, às quais é assegurada participação no resultado da lavra (art. 231, §3º, CF), o que não foi observado nos procedimentos do antigo DNPM, atual Agência Nacional de Mineração. 

Passados quase trinta e três anos da promulgação da Constituição Federal, a questão ainda não foi regulamentada pelo Congresso Nacional, o que enseja a proliferação da mineração informal nessas áreas, com grandes custos sociais e ambientais. A invasão das terras indígenas por não-índios para a exploração ilegal dos recursos naturais é uma realidade que atinge quase todas as TIs no país.  

Somente através de estudo científico dos usos, costumes e tradições de um povo indígena é que se pode avaliar corretamente o impacto e as consequências geradas pela pesquisa ou exploração mineral em suas terras. Cabe também ao laudo antropológico prever medidas mitigadoras e atenuadoras, cujo ônus financeiro deverá ser de responsabilidade da mineradora. É preciso atentar para o fato de que a diversidade cultural do Brasil não admite generalizações e que, por isso, cada caso deve ser estudado necessariamente em separado. O Congresso Nacional deverá levar em consideração as características culturais do povo indígena afetado, o tipo de relacionamento que mantém com a sociedade no entorno, as condições da área indígena afetada, bem como as circunstâncias em que o projeto minerário será desenvolvido e as particularidades e singularidades de cada jazida mineral. 

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on vk
Share on tumblr
Share on pocket
Share on whatsapp
Share on email
Share on linkedin

Conteúdo relacionado

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *