Por A Assembleia Legislativa aprovou hoje o projeto de lei nº 397/2022, de iniciativa do governador Helder Barbalho, que aumentou para 19% o ICMS, alterando a lei estadual nº 5.530/1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. As comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária deram pareceres favoráveis. A matéria tramitou em regime de urgência. No primeiro turno, a deputada Marinor Brito (PSOL) e o deputado Delegado Caveira (PL) foram os únicos a votar contra. Já no segundo turno, apenas Caveira manteve o voto. Marinor se ausentou. Havia trinta deputados no plenário.
O projeto foi alvo de polêmica nas redes sociais, por significar novo arrocho fiscal. Em sua Mensagem encaminhando o projeto ao presidente da Alepa, deputado Chicão, o governador Helder Barbalho justificou a medida antipática como necessária diante da perda de arrecadação nas receitas do Estado, em função da Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, que determina o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, para fins de ICMS. “A variação relativa à perda da arrecadação do imposto é de oito pontos percentuais até 13 pontos percentuais, que não se recupera com a elevação da alíquota modal para 19%. Contudo, a medida possibilita compensar parcialmente a referida perda nas operações e prestações citadas ao norte”, sustentou o governador, informando a perda de R$ 675 milhões no período de agosto a outubro, e que até o final deste ano o Pará acumulará perda em torno de R$ 1,125 bilhão. Helder garantiu, contudo, que o novo patamar do ICMS não afetará os produtos da cesta básica.
O Sindifisco, entidade que reúne os auditores e fiscais da Fazenda Estadual, manifestou apoio irrestrito ao projeto. Em nota oficial, declarou: “Estamos convictos de que, embora impopular, a mudança é absolutamente necessária para garantir o mínimo de capacidade financeira para fazer frente a tantas e tão prementes necessidades sob a responsabilidade do governo estadual”. O auditor fiscal Charles Alcântara, presidente da Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital -, também endossa as justificativas do governador Helder Barbalho. Ele defende a medida, que considera reparadora, necessária e urgente, apesar de impopular e desgastante. E afirma que o golpe duro foi desferido pelo governo federal, quando reduziu o imposto para não mexer nos lucros dos acionistas da Petrobras.
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