Accountability

Os documentos da AGE exigidos pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária podem se transformar num novo abacaxi para a Assembleia Legislativa descascar. Sem dúvida, qualquer estrago que eles possam produzir não se restringirá ao PT.

E a divulgação do seu teor é o que se espera. Afinal, a Administração Pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, moralidade, interesse público e transparência – que têm status jurídico de cláusulas pétreas, ou seja, matérias que não podem ser alteradas por Emenda Constitucional. Assim, uma vez que não há referência a tais documentos entre as hipóteses de sigilo previstas na Constituição – e figura entre as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal -, não há como escapar dela.