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Ação penal contra prefeito por estupro de menor

As Câmaras Criminais Reunidas do TJE-PA aceitaram, à unanimidade,
denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o prefeito de Nova Ipixuna,
Edilson Raimundo Alvarenga, acusado de estuprar duas irmãs, à época com 13
anos, que trabalhavam como empregadas em sua fazenda no município de Jacundá, de
2000 a 2002.
A relatora do processo, desembargadora Brígida Gonçalves dos Santos,
destacou que, ao assediar as vítimas, o prefeito fazia promessas de vantagens
materiais. O procurador de Justiça Cláudio de Melo afirmou que há provas e
indícios suficientes para a instauração de ação penal, o que foi acatado. A
sessão foi presidida pelo desembargador Mílton Nobre.
A defesa de Edilson Alvarenga negou a autoria do crime, alegando também
a inexistência de materialidade, e arguiu a prescrição, mas a relatora embasou
seu voto com jurisprudência do STJ e derrubou os argumentos.
A decisão é histórica, até porque são fartos os casos de políticos useiros
e vezeiros em abusar sexualmente de menores e que sempre ficaram impunes, dando sumiço em BO policial, aliciando
testemunhas e outros jeitinhos de
escapar à Justiça.

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