Por Publicado em: 2 de abril de 2025
As prefeituras dos municípios de Abaetetuba e Igarapé-Miri assinaram acordos judiciais com o Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP) comprometendo-se a implantar políticas públicas de prevenção, erradicação do trabalho infantil e fomento à aprendizagem profissional.
Os compromissos foram firmados no âmbito de ações civis públicas julgadas na 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba (Processos nº 0000401-28.2024.5.08.0125 e nº 0000432-23.2024.5.08.0101), e envolvem uma série de medidas estruturais e intersetoriais. Dentre elas, destaca-se a obrigação de cada município destinar, a partir deste ano, no mínimo 1% do orçamento municipal a ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes contra o trabalho precoce e à sua profissionalização.
Segundo os termos do acordo, os municípios deverão implementar, já em 2025, planos municipais de erradicação do trabalho infantil e de proteção ao adolescente trabalhador. As ações previstas incluem a inclusão, em programas sociais e no Cadastro Único, de famílias de crianças e adolescentes encontrados em atividades de exploração laboral, como feiras livres, colheita de açaí, olarias, lixões, exploração sexual e comércio ambulante; a garantia de estrutura adequada para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); a elaboração, no prazo de até 180 dias, de medidas concretas para fomentar a profissionalização de adolescentes; a realização de diagnóstico socioterritorial com georreferenciamento para identificar os focos de trabalho infantil; e a implantação anual do projeto “MPT na Escola” nas redes públicas de ensino, tanto urbanas quanto rurais.
Além disso, está prevista a capacitação obrigatória dos profissionais que atuam na rede de proteção à infância e juventude, incluindo conselheiros tutelares, servidores dos CRAS, CREAS e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com carga horária mínima de 8 horas. A formação também será estendida às equipes de vigilância em saúde do trabalhador, CERESTs, agentes comunitários de saúde, profissionais das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), forças policiais, guardas municipais e bombeiros.
Um dos pilares da atuação será o fortalecimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), cuja execução está prevista até 2028. Os dois municípios se comprometeram a implementar o PETI com base em cinco eixos estratégicos: informação e mobilização, com campanhas destinadas a conscientizar a população sobre os danos causados pelo trabalho infantil; identificação, por meio da localização dos focos de exploração com apoio de canais de denúncia como o Disque 100; proteção social, com ações articuladas entre as Secretarias de Assistência Social e Educação; apoio à defesa e responsabilização, por meio da fiscalização das políticas públicas e da atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; e, por fim, gestão da informação, com incentivo à cooperação entre a rede de proteção, famílias, sociedade civil, sindicatos e outras entidades envolvidas na defesa dos direitos infantojuvenis.
A partir de agora, até 2028, os municípios deverão apresentar ao MPT relatórios com dados e documentos que comprovem o planejamento, implementação e execução das ações previstas. O órgão ministerial acompanhará de perto o cumprimento das cláusulas.
Caso haja descumprimento das obrigações assumidas, os municípios estarão sujeitos a multas mensais que variam entre R$ 10 mil e R$ 20 mil por cláusula violada. Os valores arrecadados serão revertidos a projetos, entidades sem fins lucrativos ou órgãos públicos voltados à defesa dos direitos da criança e do adolescente, com prioridade para iniciativas nas próprias comunidades de Abaetetuba e Igarapé-Miri. Outra possibilidade é a destinação dos recursos para o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA).
O Pará é um dos estados brasileiros historicamente marcado por altos índices de trabalho infantil, especialmente em regiões ribeirinhas e rurais, onde a informalidade e a pobreza aumentam a vulnerabilidade de crianças e adolescentes. Atividades como a extração de açaí, a pesca artesanal, o trabalho em olarias e a coleta de lixo figuram entre as principais formas de exploração laboral infantojuvenil.
Com os acordos firmados, o Ministério Público do Trabalho atua articuladamente com as prefeituras de Abaetetuba e Igarapé-Miri para reverter esse cenário. A expectativa é que a combinação entre investimentos estruturais, capacitação técnica e políticas de conscientização resulte em transformações significativas nas condições de vida de milhares de crianças e adolescentes nesses municípios.
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